A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realiza nesta sexta-feira (10), às 14h, audiência pública para apresentação das diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2017, em Jacareí.

O projeto de lei nº 11/2016, que consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2017, foi protocolado no dia 15 de abril pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota no Legislativo Municipal, que promoverá o debate público para apresentar e discutir as metas e prioridades da administração pública para a elaboração do Orçamento, votado ao final de cada ano, no plenário da Câmara Municipal.

A elaboração da LDO diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para aprovação na Câmara de vereadores.

A proposta e seus anexos estão disponíveis no site oficial da Câmara de Jacareí, no link http://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2015/11/042.2016.processo-LDO.pdf

Legenda – Vista aérea da sede da Câmara Municipal de Jacareí, que realiza nesta sexta-feira (10), às 14h, audiência pública para discussão da lei orçamentária para o ano de 2017

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ