O vereador Edgard Sasaki (PSDC) enviou um ofício ao prefeito Hamilton Mota sugerindo uma alteração no artigo 2º da Lei Municipal nº 5.986 – que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) – para que moradores de áreas urbanas isoladas e zonas rurais sejam excluídos da cobrança.
No documento, protocolado junto à Secretaria Municipal de Governo na tarde de quarta-feira (8), Sasaki afirma que o tributo penaliza moradores de áreas urbanas isoladas e principalmente os que residem nas zonas rurais.
“É uma injustiça estes moradores terem que pagar por algo que não consomem, afinal, são locais que não possuem rede de iluminação pública”, disse.
Segundo o vereador, a indicação ao prefeito para que promova alteração na lei vigente foi sugerida em função da impossibilidade de o Legislativo propor novo regramento, devido aos vícios de iniciativa. “Se o vereador apresentasse um projeto de lei com conteúdo que sugerisse tal mudança, a proposta não passaria e seria arquivada, por se tratar de prerrogativa exclusiva do Executivo, por isso resolvi protocolar esta indicação para que o prefeito faça a alteração”, explicou Edgard.
Como argumento, Sasaki faz menção ao Parágrafo Único do Artigo 3º e ao Inciso II, Parágrafo 1º do Artigo 5º da Lei nº 1.540, de autoria do prefeito do Município de Santa Branca (SP), os quais determinam que “a CIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por iluminação pública” e “estão isentos desta contribuição as áreas em zona rural”, respectivamente.
CIP – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública foi instituída em Jacareí por meio da Lei Municipal nº 5.986, aprovada em 21 de outubro de 2015 na Câmara Municipal.
Com ela, a responsabilidade pelos serviços de iluminação pública foi transferida das empresas concessionárias para os municípios, conforme determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgão regulador do sistema elétrico que estipulou o prazo de 31 de janeiro de 2015 para que os municípios promovessem adequações às novas regras.
Legenda – O vereador Edgard Sasaki (PSDC) no plenário da Câmara durante sessão ordinária realizada na manhã da última quarta-feira (8) em Jacareí
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
