Um pedido de informações do vereador Edgard Sasaki (PSDC) questiona o prefeito Hamilton Mota a respeito da fiscalização, autuação e aplicação de multas referentes a atos de ‘pichação’ em Jacareí.
No documento, aprovado em plenário durante a sessão da última quarta-feira (1º), o vereador pergunta qual é o órgão responsável pela autuação de pichadores, o número de autuações feitas nos últimos 12 meses e o valor arrecadado pela administração municipal através da aplicação de multas, conforme determina a Lei Complementar nº 68, que trata sobre o Código da Moralidade, do Sossego Público e da Preservação do Patrimônio Público e Privado do município.
“O que estamos notando é um aumento considerável de pichações em todos os tipos de imóveis, principalmente no centro da cidade”, afirmou Edgard em documento.
O artigo 79 A passou a fazer parte da Lei Complementar nº 68 em maio de 2014 – conforme consta no Boletim Oficial do Município –, por meio de um projeto de lei de autoria do vereador Arildo Batista (PT), atual presidente da Câmara Municipal. No artigo, “fica proibida a inserção de qualquer tipo de pichação em bens, móveis públicos e particulares, no município”.
Segundo a lei, o pichador que for flagrado cometendo a infração terá de pagar multa de R$ 1.197,60 – ou 24 VRM (Valor de Referência do Município) – além de ter a responsabilidade por promover o reparo nos danos causados ao imóvel objeto de vandalismo. Atualmente, o valor unitário da VRM está fixado em R$ 53,06.
Edgard Sasaki cita o exemplo do município de São José dos Campos, onde, assim como Jacareí, a lei que trata sobre o Código de Posturas foi reestruturada com o objetivo de coibir e penalizar, com multa, práticas de pichação.
No entanto, segundo o vereador, “em São José dos Campos, após a reestruturação da Lei Antipichação, este tipo de delito vem desaparecendo de forma surpreendente, mas, em Jacareí, mesmo tendo sido acrescentado o Artigo 79 A na Lei Complementar nº 68, o que vemos é o aumento deste tipo de delito, o que deixa a cidade com aspecto de total abandono e desleixo”, concluiu.
Legenda – O vereador Edgard Sasaki (PSDC) no plenário da Câmara Municipal durante 18ª sessão ordinária realizada na manhã da última quarta-feira (1º) em Jacareí
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
