A Câmara Municipal de Jacareí aprovou seis projetos durante Sessão Extraordinária, realizada nesta sexta-feira, 20/12. Os vereadores não receberão nenhum tipo de remuneração pelo comparecimento à Sessão.

Todos os projetos votados eram de autoria do Prefeito Municipal, Hamilton Ribeiro Mota. As propostas levadas ao plenário tratavam de alteração do Estatuto do Servidor Público no que diz respeito aos afastamentos do servidor por falecimento de padastro, madrasta, sogros, avós, tios e cunhados. Também foi aprovada a denominação da Rua Manoel Cubas de Morais para as atuais Ruas Três e Quatro, localizadas no Residencial Fogaça e Bairro Itapeva.

Os vereadores também foram favoráveis à inclusão de um artigo na Lei nº 5.818, de 17 de dezembro de 2013 e ao projeto de lei que amplia o quadro de professores efetivos de ensino infantil e fundamental da rede municipal a partir de janeiro de 2014 e a ampliação e alteração de cargos públicos efetivos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

As indicações dos vereadores Rose Gaspar (PT) e Hernani Barreto (PT) geraram um projeto de lei de autoria do Poder Executivo para adequar a legislação municipal à lei federal 12.865 que reconhece o direito sucessório na permissão do serviço de táxi, garantindo no caso de falecimento do permissionário, o direito à permissão de uso do serviço de táxi pelos sucessores legítimos, ou seja, os herdeiros do taxista pelo mesmo prazo original da outorga.

Parcelamento de dívidas – Os vereadores autorizaram o Poder Executivo a conceder novo parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município além do limite previsto no artigo 11 da Lei n.º 4.997, de 28 de setembro de 2006, independentemente da revogação do parcelamento anterior.

Com a alteração, deverão ser incluídos todos os débitos vencidos até o último dia útil do exercício imediatamente anterior ao deferimento do pedido. O novo parcelamento poderá ser requerido dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação desta Lei.

Na justificativa do projeto, o Prefeito esclarece que muitas vezes os munícipes não conseguem honrar com todos os pagamentos do parcelamento juntamente com novos débitos gerados, resultando em nova dívida com o Poder Público. Desta forma, contempla-se, excepcionalmente, a possibilidade de um novo parcelamento, para que os contribuintes possam programar melhor suas contas para o ano de 2014 e incluir os débitos para com o Município.