O projeto de lei que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência em eventos realizados na cidade, inscrito na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira (20), foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo municipal.

De autoria do vereador José Francisco (PT), o projeto estabelece a existência de uma quantidade mínima de dispositivos químicos adaptados, que não deve ser menor do que 5% do total de banheiros instalados.

“Eventos artísticos e culturais geralmente são realizados em locais sem infraestrutura adequada, principalmente para os portadores de necessidades especiais. Isso gera dificuldades e constrangimentos para essas pessoas ao frequentarem eventos em nossa cidade”, justificou o parlamentar.

Durante as discussões, o vereador Edgard Sasaki (PSDC) destacou os méritos do Projeto, porém ressaltou que alguns aspectos legais relacionados à proposta fogem da alçada do Legislativo: “É inconstitucional, pois traz custos ao Executivo Municipal”, disse o vereador, que, apesar de seu apontamento, voltou favorável à proposta.

De acordo com o projeto aprovado hoje, a multa a ser aplicada para quem descumprir a lei deve ser proporcional ao número de banheiros não instalados de acordo com o mínimo previsto.

Parcelamento de dívidas – O outro processo que estava inscrito na Ordem do Dia desta quarta-feira, de autoria do vereador Maurício Haka (DEM) e que trata do parcelamento de dívidas para com o município, foi adiado por duas Sessões, a pedido do autor.

Legenda: Câmara aprova lei que valoriza a acessibilidade na 12ª Sessão Ordinária

Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ