Acessibilidade e ampliação de direitos à população de baixa renda de Jacareí pautam os Projetos de Lei inscritos para a Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária, marcada para a manhã desta quarta-feira (20). A obrigatoriedade de banheiros químicos adaptados aos portadores de necessidades especiais em eventos e o parcelamento de dívidas para com o município serão os temas dos processos a serem apreciados pelos vereadores da Câmara Municipal de Jacareí.
De autoria do vereador José Francisco (PT), o Processo 035/2016 dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados para portadores de necessidades especiais em eventos realizados pelo município. A quantidade de dispositivos adaptados não deve ser menor do que 5% do total de banheiros instalados.
“Eventos artísticos e culturais geralmente são realizados em locais sem infraestrutura adequada, principalmente para os portadores de necessidades especiais. Isso gera dificuldades e constrangimentos para essas pessoas ao frequentarem eventos em nossa cidade”, justificou o parlamentar.
Em caso de aprovação, a multa a ser aplicada para quem descumprir a lei deve ser proporcional ao número de banheiros não instalados de acordo com o mínimo previsto no Projeto. A votação deve ser em turno único por maioria simples.
Parcelamento de dívidas – outro processo a ser discutido é de autoria do vereador Maurício Haka (DEM) que trata do parcelamento de dívidas que o munícipe, porventura, tenha com o município, como ISS, serviços de cemitério, taxas e multas referentes à vigilância sanitária, entre outras.
O processo 202/2015 retorna aos trabalhos da Casa após ser adiado por duas vezes a pedido do autor. A proposta visa alterar a Lei 4997/2006 e o Decreto 484/2006, ao tratar dos parcelamentos de dívidas para com o município para o valor mínimo de meio VRM (Valor de Referência do Município), ou seja, R$ 29,27, desde que seja comprovada a carência financeira do contribuinte. O valor mínimo atualmente exigido é de 1 VRM (R$ 58,54).
A proposta também se submete à aprovação por maioria simples do Plenário.
Legenda: Vereadores de Jacareí discutirão projetos dos vereadores José Francisco e Maurício Haka
Créditos: Assessoria de Comunicação/CMJ
