A Câmara de Jacareí aprovou um pedido de informações do vereador Edgard Sasaki (PSDC) que questiona o prefeito Hamilton Mota a respeito dos motivos que levaram a administração municipal a deixar de pagar adicional de insalubridade para 712 servidores públicos do Município.
O adicional de insalubridade é um direito garantido pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) que inclui, nos vencimentos do servidor, benefícios trabalhistas para a execução de determinadas atividades ou operações no ambiente de trabalho que trazem risco à saúde humana. Em Jacareí, o benefício varia em torno de 10% a 40% do salário-base.
No documento, aprovado em Plenário durante a sessão ordinária da última quarta-feira (13), o parlamentar faz considerações em relação aos setores da administração pública mais afetados pela medida, entre eles o do Serviço Autônomo de Água Esgoto (SAAE) – autarquia responsável pela execução das políticas de saneamento básico no município – e as secretarias municipais de Educação e de Saúde, locais onde a saúde do funcionário é considerada mais exposta ao risco.
“Quais foram os motivos que levaram a Administração Municipal a tomar esta medida? A Prefeitura tomou esta decisão sem dar conhecimento prévio aos funcionários? A Prefeitura deixou de cumprir ordens judiciais que a obrigava a manter este benefício para vários funcionários que recorreram à Justiça?”, pergunta Sasaki no documento ao prefeito.
Intermediação de vereadores – Além da apresentação do pedido de informações do vereador Edgard Sasaki, durante a 11ª Sessão Ordinária, a Câmara também tratou do assunto em reunião (http://www.jacarei.sp.leg.br/geral/sindicatos-do-saae-e-dos-trabalhadores-publicos-buscam-apoio-de-vereadores-por-retorno-de-direitos-trabalhistas/) realizada entre os parlamentares da Casa e representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SAAE) e dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ).
Durante a reunião, os vereadores se comprometeram a intermediar um encontro entre sindicatos e Prefeitura, para tratar desta e de outras reivindicações da categoria.
Legenda – Durante a votação do documento, Sasaki colocou em dúvida o cumprimento de ordens judiciais por parte da prefeitura em relação à manutenção do benefício a servidores que deixaram de receber o adicional
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
