O Plenário da Câmara Municipal vota na sessão desta quarta-feira (6) projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Guarda Civil Metropolitana (GCM), em Jacareí.

A proposta, de autoria dos vereadores Itamar Alves (PDT), Maurício Haka (DEM) e José Francisco (PT), pretende equiparar a categoria às determinações da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que trata sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Para aprovação, o projeto necessita do voto favorável de dois terços dos vereadores (sete votos), em dois turnos de discussão e votação na Casa.

Em sua justificativa, Itamar Alves disse ser necessária a alteração na Lei Orgânica em função das novas obrigações atribuídas à Guarda Municipal. “Há 25 anos, quando promulgada a Lei Orgânica, a obrigação de nossos guardas municipais era apenas zelar pelo patrimônio público, mas a realidade atual é outra”, afirmou. Ainda segundo o vereador, “as atribuições da Guarda aumentaram muito, inclusive algumas delas colocam em risco a integridade física destes profissionais”.

Na emenda, Itamar cita o Artigo 3º e o Capítulo III da Lei Federal nº 13.022, onde constam os princípios mínimos de atuação das guardas municipais e suas competências.

“A Guarda Civil tem todos os direitos que a Polícia tem, inclusive o direito a dar voz de prisão, além de outras autonomias dos agentes civis e militares que colocam em risco sua própria vida, no uso de suas atribuições”, justificou.

Histórico – A emenda foi apresentada pela primeira vez na Ordem do Dia de 19 de agosto de 2015, mas foi adiada por uma sessão a pedido de um dos autores e retornou ao Plenário no dia 2 de setembro daquele ano. No entanto, devido à ausência do vereador Itamar Alves, a proposta foi retirada da pauta.

Legenda – Único processo inscrito na pauta, Câmara faz primeira votação de emenda à Lei Orgânica que altera denominação da Guarda Civil Municipal, em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ