![Processo nº 003/2016](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/03/Processo-n---0032016.jpg)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, e dá outras providências.