A Câmara Municipal de Jacareí realizou, na manhã desta sexta-feira (12), a 2º Sessão Ordinária do ano. Os dois projetos que estavam na Ordem do Dia foram retirados pelos seus autores – Edinho Guedes (PMDB) e Itamar Alves (PDT) –, enquanto outro projeto, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, foi inserido na pauta em regime de urgência.
O documento do Executivo Municipal, aprovado por dez votos, procura adequar a legislação de Jacareí aos novos termos da Lei Complementar (LC) 148/2014, que alivia dívidas de Estados e Municípios com a União.
Na prática, a LC 148/2014 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), facilitando, aos estados e municípios, o pagamento e refinanciamento de dívidas, a partir de novos indicadores, além de dar acesso a descontos.
“Sempre houve desentendimentos entre prefeitos do País em relação à dívida com a União e, em 2015, o Governo Federal regulamentou uma lei que permite nova renegociação, diminuindo a dívida e mantendo o prazo de pagamento”, disse Rose Gaspar (PT), atual líder do prefeito.
De acordo com a vereadora do PT, a dívida de Jacareí cairá de R$ 41 milhões para R$ 18 milhões. “Os parcelamentos mensais cairão de R$ 500 mil para R$ 100 mil”, acrescentou.
Segundo Arildo Batista (PT), presidente da Casa Legislativa, grande parte desta dívida foi contraída na década de 80 e, com a regulamentação da lei por parte da União no ano passado, abre-se uma espécie de autorização para que Jacareí renegocie o débito com o Banco do Brasil.
“A mudança vai permitir que Jacareí tenha mais verba para investimentos em outras áreas”, avaliou Arildo.
O documento aprovado em Plenário nesta sexta-feira, tecnicamente, dispõe sobre os termos do aditamento, as condições de pagamento, juros e outros encargos, além de autorizações especiais para alteração orçamentária, dispensa de notas de empenho e movimentações financeiras de débitos do município com a União.
Legenda – Sessão também ficou marcada pela retirada de dois projetos que estavam na Ordem do Dia
Foto – Assessoria de Comunicação/CMJ
