Em Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (3), o Plenário da Câmara Municipal aprovou um Pedido de Informações, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), questionando a contratação de empresas particulares de vigilância e segurança patrimonial armada. O documento também solicita informações sobre as atribuições da Guarda Civil Municipal na proteção de bens e instalações públicas de Jacareí.

“A principal questão é saber por qual razão a guarda e a vigilância dos prédios, imediações e equipamentos municipais estão sendo realizadas por empresas particulares, além de saber qual o montante já gasto pela Prefeitura em 2015 por este serviço e o valor anual pago à empresa que faz a vigilância”, diz Edinho.

No documento, o parlamentar cita que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal (LOM), compete ao prefeito adotar providências para a conservação do patrimônio público. Edinho cita, inclusive, o artigo 95 da LOM, que estabelece que a Guarda Civil Municipal foi destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do município.

O vereador citou também Lei Federal nº 13022/14, referente à competência da Guarda Municipal em zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos, bem como prevenir e inibir infrações penais ou administrativas e atos que atentem contra bens, serviços e instalações municipais.

O vereador do PMDB ainda pergunta os motivos que levaram a atual administração a contratar uma empresa particular – ao invés de utilizar do efetivo da Guarda Civil Municipal – para zelar pelo prédio da Câmara Municipal de Jacareí, que é um patrimônio público.

“Outra informação que é necessário investigar é se, nos serviços de monitoramento realizados pela empresa “Panther Comércio e Monitoramento Eletrônico de Alarmes Ltda”, estão incluídos os atendimentos quando o alarme é acionado”, concluiu Edinho.

Legenda – Edinho Guedes na 1ª Sessão Ordinária do ano

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ