O vereador Edinho Guedes (PMDB) encaminhou um Pedido de Informação ao Executivo Municipal referente à taxa de lixo dos anos de 1998 e 1999. Segundo o parlamentar, a taxa foi cobrada em 2013, sendo que o tributo estava prescrito desde 2007. O documento foi aprovado pelos pares na 37ª Sessão Ordinária (18).
O legislador relembra que a Prefeitura Municipal reconheceu a prescrição da taxa de lixo de 1999 e considera os princípios da motivação e razoabilidade dos atos públicos, previstos no art. 111 da Constituição Estadual de São Paulo, o qual prevê a obrigatoriedade de esclarecimentos sobre documentos de interesse coletivo.
Sendo assim, Edinho perguntou à Prefeitura Municipal sobre o número de contribuintes que receberam, em 2013, a cobrança da Taxa de Lixo de 1998. Além disso, ele quer sabe quantos contribuintes efetuaram o pagamento e qual o valor total arrecadado com esta cobrança.
“Os contribuintes da Taxa de Lixo de 1998, cobrados em 2013, que pagaram de boa-fé o tributo prescrito, tiveram seu dinheiro devolvido ou compensado?” , questiona o vereador no Pedido de Informações.
Finalizando o documento, o vereador indagou sobre a justificativa legal para que a Prefeitura mantenha em seu cadastro os contribuintes da Taxa de Lixo de 1998 e 1999 com o status de devedor. Ele cita, inclusive, que a Administração estaria cobrando judicialmente tais contribuintes, mesmo após o próprio fisco local ter reconhecido a prescrição dos citados lançamentos.
Recapeamento da rua Dr. Lúcio Malta
Ainda na mesma Sessão, Edinho Guedes questionou a Prefeitura sobre o recapeamento na rua Dr. Lúcio Malta (centro). O vereador alegou que há outras vias que apresentam maior necessidade de pavimentação, como as que se localizam em bairros, mas não estão sendo asfaltadas.
“Qual o motivo da rua Dr. Lúcio Malta ser prioridade de recapeamento, considerando que apresentava bom estado de asfalto, sendo que diversas outras localidades necessitam de pavimentação há anos?”, perguntou o vereador.
O valor do recapeamento e a data prevista para o início e término das obras também foram informações cobradas pelo vereador.
