A Câmara Municipal de Jacareí realiza na manhã desta quarta-feira (11) a 36ª Sessão Ordinária do ano, que contará na Ordem do Dia com um projeto de lei a ser apreciado pelos parlamentares, de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM).

A proposta do vereador obriga a fixação de números dos telefones para atendimento às emergências através de adesivos colados nos vidros traseiros dos ônibus que fazem os transportes públicos e privados, em Jacareí.

O documento descreve que a obrigatoriedade desta fixação é da empresa contratada para prestação dos serviços de transportes públicos e dos proprietários dos veículos autorizados ao transporte privado.

“Trata-se de um serviço de utilidade pública, de baixo custo para os envolvidos e que trará importantes informações à população, principalmente em momentos de grandes necessidades que porventura o cidadão esteja passando”, justificou Sasaki.

Embora o parecer do setor Jurídico da Câmara Municipal seja pelo prosseguimento do projeto para votação, houve a sugestão do mesmo departamento – para que futuramente não haja ofensa ao ato jurídico – em, primeiramente, analisar o contrato vigente entre a Prefeitura e a empresa prestadora do serviço público de transporte urbano, por concessão, para se certificar de que o instrumento não veda a prática que se pretende implantar.

Para ser aprovado, o projeto deverá receber o voto favorável da maioria simples da Casa Legislativa (sete votos), sendo debatido em apenas uma discussão.

Legenda – Medida obriga empresas de transporte público coletivo do município a fixarem adesivos nos ônibus informando os números de telefones para atendimento às emergências

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ