A Câmara de Jacareí vota na manhã desta quarta-feira (4) um projeto de lei do prefeito Hamilton Mota e do “Prefeito Por Um Dia” Pablo Henrique dos Santos Albino, aluno da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Verano Câmara, que concede novo parcelamento de créditos tributários e não tributários do Município.

A proposta, assinada tanto por Hamilton Mota quanto por Pablo Albino, altera o limite de concessão de parcelamento previsto na Lei nº 4.997 de 28 de setembro de 2006, permitindo aos contribuintes de Jacareí o parcelamento de débitos, vencidos ou não vencidos, do Imposto Sobre Serviços (ISS) do ‘Habite-se’, do preço público de serviços de Cemitério, de taxas de Exercício de Comércio Feirante Móvel, do ISS apurado através do processo de fiscalização, de taxas e multas referentes à Vigilância Sanitária, e sobre multas de Posturas.

Ainda segundo o documento, os contribuintes poderão requerer o novo parlamento dentro do prazo máximo de 30 dias a contar da data de publicação da lei, e deverão ser incluídos nesta concessão todos os débitos vencidos até o último dia útil do exercício imediatamente anterior ao deferimento do pedido.

Em sua mensagem aos vereadores, os autores da lei explicam que a concessão de novo parlamento de créditos já foi adotada anteriormente pelo Executivo Municipal, conforme Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013.

“Muitas vezes os contribuintes não conseguem honrar com todos os pagamentos do parcelamento juntamente com novos débitos gerados, resultando em nova dívida com o poder público. Desta forma, contempla-se, excepcionalmente, a possibilidade de um novo parcelamento para que os contribuintes possam programar melhor suas contas para este final de ano e para 2016”, explicam o prefeito Hamilton e o prefeito por um dia, Pablo Henrique.

Ordem do Dia – Ainda na pauta da sessão, o Plenário aprecia um projeto de decreto legislativo do vereador Edgard Sasaki (DEM) que pretende instituir o diploma “120 anos de amizade entre Brasil e Japão”, no município. Segundo o autor, o diploma será concedido exclusivamente neste mês de novembro de 2015 a cinco homenageados que contribuíram para o fortalecimento da amizade entre os dois países e para o desenvolvimento da cultura japonesa, em Jacareí.

A Câmara vota também um projeto de lei do vereador Maurício Haka (PSDB) que pretende proibir o uso de radares móveis para a fiscalização do trânsito, no município. O documento volta à pauta da Casa depois de o autor ter solicitado adiamento por três sessões, durante a Ordem do Dia realizada em 9 de setembro.

Após tramitar e ser retirado da pauta na sessão do dia 14 de outubro, os parlamentares votam o projeto de lei do prefeito Hamilton Mota que institui no calendário oficial o Dia Municipal do Lian Gong – prática corporal chinesa com exercícios leves que previnem e auxiliam no tratamento de doenças crônicas e emocionais. De acordo com o chefe do Executivo, o evento deverá ser realizado anualmente no dia 12 de setembro.

Prefeito Por Um Dia – No último dia 20, a Câmara de Jacareí realizou cerimônia de posse do “Prefeito e Presidente da Câmara Por um Dia”, evento realizado anualmente que seleciona, por meio de eleição nas escolas, dois estudantes de Jacareí para compor as chefias do Executivo e do Legislativo, no município.

Foram empossados prefeito e presidente da Câmara por um dia, respectivamente, os estudantes Pablo Henrique dos Santos Albino, 11, da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Verano Câmara, e Pablo Rodrigues dos Santos, 16, da entidade assistencial Jacareí Ampara Menores (JAM).

A escolha dos representantes foi feita no dia 30 de setembro, durante o seminário “Conselho Tutelar, atribuição e eleição”, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que tem o objetivo de estimular a participação de crianças e jovens nas discussões referentes aos direitos e ao exercício da cidadania.

O prêmio Prefeito e Presidente da Câmara Por um Dia teve início em 1979, através da Lei Municipal nº 1900, do então vereador Adilson Arice. Atualmente, a lei vigente é a nº 4793, de 2004, em conjunto com o Decreto Legislativo nº 216, do mesmo ano.

Legenda – Ao todo, Legislativo Municipal vota quatro processos inscritos para a Ordem do Dia desta quarta-feira (4), em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ