Os vereadores de Jacareí rejeitaram, na 32ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (14), os dois vetos emitidos pelo Executivo Municipal a projetos de lei originados no Legislativo. Além desses dois documentos, a Câmara ainda apreciou um projeto de lei de denominação de rua. Os outros três documentos previstos na Ordem do Dia foram retirados pelos vereadores.

A Sessão teve início com a apreciação do projeto de lei do vereador Antonele Marmo (PT), que buscou denominar a atual avenida Cinco, no Parque Imperial (região oeste), por avenida José Geraldo de Melo. A homenagem é ao mineiro que, de acordo com o autor da proposta, contribuiu de maneira significativa com o desenvolvimento de Jacareí, participando de movimentos católicos nas comunidades da cidade. O documento foi aprovado por unanimidade.

Vetos derrubados – O segundo e terceiro documentos apreciados foram os dois vetos do prefeito Hamilton Ribeiro Mota a projetos de lei do vereador Edinho Guedes (PMDB). Ambos os vetos foram rejeitados de forma unânime pelo Plenário.

O primeiro esteve ligado ao projeto de lei que trata da criação de bolsões de proteção para motociclistas nas vias providas de semáforo no município. A Consultoria Jurídica da Prefeitura justificou o veto apontando vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e contrariedade ao interesse público. Porém, utilizando a tribuna, o vereador Edinho buscou refutar este parecer, afirmando que é, sim, dever do Legislativo deliberar sobre questões do trânsito.

“Não há nenhuma afronta à Constituição Federal e nem ao Código de Trânsito Brasileiro. Todos eles são claros em autorizar o Poder Público a regulamentar as questões relacionadas ao Urbanismo, e, também de acordo com a nossa Lei Orgânica, o Legislativo pode e deve deliberar sobre essa área”, justificou o parlamentar.

O vereador do PMDB ainda aproveitou para criticar a postura da Prefeitura que, em 2013, sancionou sem questionamentos o projeto de lei nº 5.825, que criou as ciclofaixas de lazer em Jacareí.

“Esse mesmo Jurídico da Prefeitura é contraditório, afinal, o projeto da ciclofaixa e o dos bolsões para motociclistas estão deliberando sobre o mesmo tema, mas o meu voltou com o veto e outro foi aprovado. Quero acreditar que foi um erro cotidiano e não por interesses políticos”, disse.

Edinho também argumentou em favor da derrubada do segundo veto do Executivo, desta vez direcionado ao seu projeto que trata sobre as informações disponibilizadas em placas de obras públicas municipais.

Na proposta do vereador, aprovada no início de setembro pela Câmara, as placas devem conter a descrição da finalidade da obra, seu custo, prazos contratuais para sua realização, nome e registro completos do profissional responsável pelo projeto, nome e registro completos do profissional responsável pela execução da obra, razão social e o número de registro da empreiteira responsável.

Porém, de acordo com o entendimento do setor Jurídico da Prefeitura, ratificado pelo mesmo setor da Casa Legislativa, o projeto de lei é inconstitucional e ilegal por invadir a competência do Poder Executivo de legislar.

Edinho afirmou que este parecer também está equivocado. “A Constituição Federal e a Legislação Estadual deixam claro que o Poder Público deve trabalhar na publicidade e na orientação social. Nossa Lei Orgânica Municipal também é didática ao afirmar que compete à Câmara Municipal fiscalizar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento similar celebrado pelo Município”, disse.

Retirados – O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), de autoria dos vereadores Itamar Alves (PDT), Maurício Haka (PSDB), Valmir do Parque Meia Lua (PSD), José Francisco (PT) e Edgard Sasaki (DEM), que busca mudar a denominação da guarda municipal para guarda civil metropolitana, foi retirado de pauta, assim como o projeto de decreto legislativo que dispõe sobre a criação e concessão da “Láurea Athenas Paulista”, de autoria do vereador Edinho Guedes.

O projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que institui anualmente no dia 12 de setembro, em Jacareí, o Dia Municipal do Lian Gong – prática corporal oriental que previne, trata de dores no corpo e restaura a movimentação natural, também foi retirado da Ordem do Dia.

Legenda – Vereadores apreciam três projetos durante 32ª Sessão Ordinária

Crétido – Assessoria de Comunicação/CMJ