Um pedido de informações do vereador Maurício Haka (PSDB) questiona a Prefeitura a respeito do lançamento complementar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), adotado este ano pela administração municipal em imóveis do município.

A indagação feita pelo parlamentar foi conduzida ao chefe do Executivo Municipal por meio de um pedido de informações, aprovado em Plenário durante sessão da última quarta-feira (7).

“Qual embasamento legal foi utilizado pela Prefeitura Municipal de Jacareí para lançar a complementação do IPTU 2015 e por que esta complementação foi enviada em 2015 e não em 2016?”, pergunta Maurício.

No documento, o vereador leva em consideração normas estabelecidas no artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), no qual consta que “a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”, cita Haka.

Legenda – Na Tribuna, o vereador questionou o embasamento legal utilizado pela prefeitura de Jacareí para lançar cobrança complementar de IPTU este ano

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ