![Câmara aprova projeto que impede instalações de postes fora da divisa de lotes residenciais](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2015/09/C--mara-aprova-projeto-que-impede-instala----es-de-postes-fora-da-divisa-dos-lotes-945x630.jpg)
Quatro dos cinco projetos que estavam pautados para a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (2), foram aprovados pelo plenário da Casa. O projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Guarda Civil Metropolitana (CGM), em Jacareí, foi retirado da pauta devido à ausência do vereador Itamar Alves (PDT), um dos autores da proposta.
O vereador Edinho Guedes (PMDB) teve os três projetos de sua autoria aprovados por unanimidade pelos parlamentares. O primeiro deles acrescenta na lei municipal sobre Uso do Solo, Ocupação e Urbanização a obrigatoriedade de a concessionária responsável pela infraestrutura elétrica da cidade instalar os postes de sustentação da rede na divisa entre os lotes.
A proposta também determina que os postes atualmente não instalados na divisa dos lotes, e que estejam causando qualquer espécie de limitação ao uso da propriedade, deverão ser removidos pela concessionária de energia elétrica, sem quaisquer ônus para o proprietário do imóvel, e transferidos para o ponto mais adequado.
“Para a parte mais antiga de Jacareí, o cidadão deve lutar para que a EDP Bandeirante mude o poste que estiver interferindo no imóvel, inclusive recorrendo a ações judiciais, se necessário. Para a parte nova da cidade, a fiscalização da prefeitura deve ficar atenta para que esse tipo de situação não aconteça mais”, justificou Edinho.
O segundo projeto de autoria do vereador do PMDB discutido e aprovado em Plenário foi o que trata das informações disponibilizadas em placas de obras públicas municipais. Na proposta do parlamentar, as placas devem conter, obrigatoriamente, a descrição da finalidade da obra, seu custo, prazos contratuais para sua realização, nome e registro completos do profissional responsável pelo projeto, nome e registro completos do profissional responsável pela execução da obra, razão social e o número de registro da empreiteira responsável.
Duas emendas a este projeto de lei de Edinho Guedes também foram aprovadas durante a 26ª Sessão Ordinária. Uma das emendas obriga que a construtora fixe a placa dentro da referida obra, em local visível, enquanto a outra acrescenta, nas informações que devem estar contidas nas placas, a data de início e entrega da obra. Ambas as emendas são de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM)
Edinho Guedes ainda teve aprovado o projeto que insere no calendário oficial do município a “Semana Municipal do Festival do Bolinho Caipira de Jacareí”, a ser realizada na última semana de agosto.
Energia Solar – O vereador Edgard Sasaki também teve a sua proposta aprovada pela Casa. O projeto que dispõe sobre a autorização para que, sob forma de adoção, empresas ou entidades do setor privado possam fornecer serviços de iluminação para as praças, jardins ou vias municipais através do sistema de energia solar foi aprovado por unanimidade.
O órgão ou empresa encarregada da adoção se responsabilizará pela instalação e manutenção da tecnologia, sem qualquer ônus ao Poder Executivo, recebendo, em contrapartida, a autorização para expor de forma publicitária a ação conjunta entre o setor privado e público.
Legenda – Câmara discute e aprova quatro projetos de lei na 26ª Sessão Ordinária de 2015
Crédito – Assessoria/CMJ