O vereador Edgard Sasaki (DEM) apresentou, na sessão da última quarta-feira (26), um Pedido de Informação ao prefeito Hamilton Mota questionando a falta das placas informativas referentes às obras de pavimentação nas ruas do bairro Rio Comprido. A informação solicitada foi aprovada por todos os parlamentares.
Segundo consta no documento, a Lei Municipal nº 2.761, no Capítulo IV, trata das Obras e Serviços Municipais, cujo § 3º do artigo 114 determina que “o Poder Público deverá colocar placas fixas no local das obras contendo o seu orçamento e a previsão dos prazos para início e término”.
Conforme apresentou o vereador, as ruas do bairro Rio Comprido estão sendo asfaltadas, mas a única placa presente está fora das normas. Sendo assim, Edgard perguntou o motivo do não cumprimento da Lei supracitada e se há previsão para a fixação delas, contendo o orçamento, as datas de início e previsão de término da obra.
Legenda: Vereador Edgard Sasaki (DEM) na tribuna da Câmara Municipal de Jacareí
Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ