A Câmara Municipal de Jacareí aprovou na 23ª sessão ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (12), os seis documentos que estavam pautados na Ordem do Dia, inclusive dois vetos do Executivo Municipal a projetos dos parlamentares da Casa.

Os vereadores foram unânimes em aprovar o veto total do prefeito Hamilton Ribeiro Mota ao projeto do vereador Itamar Alves (PDT), que buscava instituir prêmios em dinheiro a atletas que fossem primeiros colocados em competições no município.

A justificativa do veto foi de inconstitucionalidade material da legislação pela ofensa ao princípio da livre iniciativa, além da inconstitucionalidade formal de iniciativa pela falta de interesse local sobre o assunto. O veto também é fundamentado alegando ofensa à Lei Orgânica Municipal, que trata do fomento das práticas esportivas pelo Poder Público.

A Casa Legislativa também aprovou o veto parcial dado pelo Executivo ao projeto de lei do vereador Fernando da Ótica Original (PSC) e do vereador licenciado Hernani Barreto (PT), que institui a Semana do Artista Marcial “Expofight Jacareí”.

A proposta propõe concessão de títulos de honra denominados “Mestre Paulo Graça” e “Professora Juventina da Silva Liutkus”, além de promover a modalidade esportiva.

O veto foi direcionado ao artigo 3º do projeto por, de acordo com o parecer do Departamento Jurídico do Executivo, esbarrar na invasão de competência, pois cria atribuição à Secretaria Municipal de Esportes e Recreação, ferindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Jacareí.

Maçonaria – A proposta do vereador Edinho Guedes (PMDB) que visou instituir o “Dia do Maçom” em 20 de agosto de cada ano também foi aprovada por unanimidade pelo plenário. Para se adequar ao calendário oficial, as sessões solenes poderão ser realizadas entre os dias 20 e 30 do mesmo mês.

Outros projetos – De autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB) e Rogério Timóteo (PRB), o projeto de resolução que tratou sobre a atualização do Regimento Interno da TV Câmara Jacareí foi aprovado por unanimidade.

O novo regimento da TV Pública da cidade destaca mudanças necessárias após a abertura para o sinal UHF, além de se adaptar aos novos padrões do ISSO 9001, conquistado pela Câmara em novembro de 2014.

Outro projeto de resolução aprovado por unanimidade foi o documento que faz a concessão de cesta natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí, de autoria da Mesa Diretora.

Decreto – Discutido e aprovado pela Casa, os 13 vereadores também foram autores do decreto legislativo que insere dois novos parágrafos no documento que dispõe sobre a criação do Projeto Câmara Jovem.

Com as novas alterações, cada escola elegerá um aluno e um suplente para participar do projeto. O vereador ao qual estiver vinculado o aluno integrante será responsável pela aferição de seu interesse e comparecimento às atividades previstas do decreto.

Legenda – Vereadores aprovam seis projetos na Sessão desta quarta-feira, todos por unanimidade
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ