A Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (10), os cinco projetos – três de lei e dois de decretos legislativos – que estavam pautados na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária do ano. O primeiro projeto aprovado foi de autoria do Executivo, que tratou de desafetar uma área pública de uso comum, localizada do bairro Parque Meia-Lua (região norte), para área dominical, podendo assim ser legalmente doada à Fundação Pró-Lar de Jacareí.

“O projeto visa regularizar uma área que já é ocupada por moradores, assim a população pode ser beneficiada e a Pró-Lar pode fazer a regularização fundiária”, disse a vereadora Rose Gaspar (PT), atual líder do governo na Câmara. O projeto do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), que trata da comercialização de tinta tipo aerossol e spray, foi o segundo a ser aprovado na Sessão Ordinária desta semana.

O documento sugeriu que os locais que comercializam este tipo de produto publiquem cartazes em espaço visível dentro do estabelecimento com a seguinte informação: “Pichação é crime. Proibida a venda de tinta aerossol (spray) a menores de 18 anos”.

Foi acrescentada ao projeto uma emenda do presidente da Casa, Arildo Batista (PT), que obriga os comerciantes de Jacareí a cadastrarem os compradores deste tipo de produto. “A emenda tem o intuito de ajudar na proibição da venda de tinta para menores, porque, caso contrário, pode acontecer o mesmo problema da bebida alcoólica, que um adulto compra o produto e entrega a um menor”, justificou Arildo.

O terceiro projeto aprovado, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), modificou a redação de um inciso na lei que estabelece normas para denominação e alteração de nomes próprios em vias e logradouros públicos. Na lei atual, a alteração só é permitida quando se trata de nomes homônimos (possuem a mesma pronuncia – e em alguns casos a mesma grafia –, mas com significados diferentes) ou quando surge qualquer fator que gere ambiguidade de identificação.

Se obtiver a sanção do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, a lei vai permitir que a alteração também possa ocorrer para suprir erros nominativos e incluir, complementar ou retificar o nome ou sobrenome, título, patente ou cargo – sem causar prejuízo à pessoa homenageada.

“É somente um aprimoramento que preenche lacunas na lei, como permitir correções ortográficas nas denominações, entre outros equívocos”, disse Edinho.

LÁUREA – Os dois projetos de decretos legislativos propostos pelo vereador Edgard Sasaki (DEM) também foram aprovados por todos os vereadores da Casa. O documento institui a “Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão” para funcionários do Executivo e do Legislativo de Jacareí.

No decreto relativo à Câmara Municipal, deverão ser escolhidos um funcionário efetivo e outro comissionado para receber a honraria. No caso do Executivo, a láurea será concedida a três servidores efetivos e outros três comissionados da Prefeitura Municipal.

A entrega da láurea deverá ocorrer anualmente no dia 28 de outubro, quando se comemora o Dia do Funcionário Público. Os representantes do Legislativo serão escolhidos por eleição na qual todos da Casa votam – excluindo os terceirizados –, enquanto o Executivo deverá repassar a tarefa para o setor de recursos humanos da Prefeitura.

Legenda – Vereadores discutem projetos durante a última sessão ordinária
Crédito – Assessoria/CMJ