O plenário da Câmara Municipal de Jacareí inicia na manhã de quarta-feira (10) a votação de cinco projetos – três de lei e dois decretos legislativos – que pautam a Ordem do Dia desta 19ª Sessão Ordinária do ano.

 O primeiro projeto a ser discutido é de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota, que busca desafetar uma área pública de uso comum, localizada no Parque Meia-Lua (região norte), para área dominical (que não possui uma destinação definida). Desta forma, a Prefeitura poderá doá-la à Fundação Pró-Lar de Jacareí.

 “A área já está ocupada por moradias de forma consolidada e, como bem dominical, poderá ser legalmente doada à Fundação, que procederá a respectiva regularização fundiária”, descreve o documento.

 De autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), o projeto de lei complementar que trata sobre a comercialização de tinta tipo aerossol e spray para menores de 18 anos terá a sua segunda e última discussão na Casa.

 O documento sugere que os locais que comercializam este tipo de produto publiquem cartazes em espaço visível dentro do estabelecimento com a seguinte informação: “Pichação é crime. Proibida a venda de tinta aerossol (spray) a menores de 18 anos”.

 Segundo o autor da proposta, a intenção é sensibilizar os comerciantes em relação aos atos de vandalismo causados pela pichação em prédios públicos ou particulares, para que, assim, não vendam os produtos aos menores.

 O terceiro projeto a ser votado no plenário, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), busca modificar a redação de um inciso na lei que estabelece normas para denominação e alteração de nomes próprios, vias e logradouros públicos.

 Na lei atual, a alteração só é permitida quando se trata de nomes homônimos (possuem a mesma pronuncia – e em alguns casos a mesma grafia –, mas com significados diferentes) ou quando surge qualquer fator que gere ambiguidade de identificação.

 A proposta do vereador Edinho Guedes é inserir no mesmo inciso que a alteração também possa ocorrer para suprir erros nominativos e incluir, complementar ou retificar o nome ou sobrenome, título, patente ou cargo – sem causar prejuízo à pessoa homenageada.

 “A regulamentação é importante, pois teremos critérios mais rigorosos para que não ocorra, por exemplo, duplicidade de nomes ou alterações em vias que já estão consolidadas”, afirmou Edinho.

 LÁUREA – O vereador Edgard Sasaki (DEM) apresenta ao plenário duas propostas de decreto legislativo, que instituem a “Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão” para funcionários do Executivo e do Legislativo de Jacareí. No decreto relativo à Câmara Municipal, deverão ser escolhidos um funcionário efetivo e outro comissionado para receber a honraria. No caso do Executivo, a Láurea será concedida e a três servidores efetivos e outros três comissionados da Prefeitura Municipal.

 Se os decretos forem aprovados pela maioria simples dos vereadores, a entrega da láurea deverá ocorrer anualmente no dia 28 de outubro, quando se comemora o Dia do Funcionário Público.

 Para a escolha do representante legislativo, a Câmara deverá realizar eleições na qual todos os funcionários da Casa votam – excluindo os terceirizados –, enquanto o Executivo deverá repassar a tarefa de indicar os representantes para o setor de recursos humanos da Prefeitura.