A Câmara Municipal de Jacareí vota na sessão ordinária desta quarta-feira (6) um projeto de lei – de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota – e um decreto legislativo, de autoria do vereador Itamar Alves (PDT).

O projeto do parlamentar – que visa instituir em Jacareí o diploma “Advogado do Ano”– esteve na Ordem do Dia na primeira quinzena de abril, mas foi retirado a pedido do vereador Edgard Sasaki (DEM), sob a justificativa de que faltavam no corpo do projeto critérios para escolha do profissional.

Já o projeto de lei do chefe do Executivo Municipal institui regras de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Jacareí. O documento também já passou pelo plenário da Casa, mas foi retirado de pauta para adequações e revisão por parte da administração municipal.

Adequação – Até o ano de 2011, o reajuste era elaborado de acordo com o Artigo 15 da Lei Federal n° 10.887/2004. Ocorre que a constitucionalidade do artigo foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.582, que acabou por restringir apenas aos aposentados e pensionistas da União.

No texto, o projeto descreve que “Jacareí acabou por não observar a decisão do STF e a necessidade de editar uma lei específica e continuou por reajustar os benefícios de seus segurados, com base do referido art. 15 da Lei nº 10.887/2004”.

O projeto de lei, assim, visa regularizar a situação, bem como legitimar e ratificar os reajustes já concedidos, a partir de 7 de outubro de 2011.

A 14ª sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí a partir das 9h no canal digital 61.4 UHF, nos canais 12 e 17 da NET ou pelo site www.jacarei.sp.leg.br.

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara de Jacareí durante sessão ordinária realizada na última terça-feira (28)
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ