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Processo nº 041/2015

29/04/2015
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Processo nº 041/2015
Processo nº 041/2015

Proíbe a utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar das unidades de ensino municipais.

 

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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