A Câmara Municipal de Jacareí vota dois projetos de lei e um de decreto legislativo na sessão ordinária desta quarta-feira (15), no plenário da Casa.

O prefeito Hamilton Ribeiro Mota é autor do projeto de lei que institui regras de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Jacareí.

Até o ano de 2011, o reajuste era elaborado de acordo com o art. 15 da Lei Federal n° 10.887/2004. Ocorre que a constitucionalidade do artigo foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.582, que acabou por restringir apenas aos aposentados e pensionistas da União.

No texto, o projeto descreve que “Jacareí acabou por não observar a decisão do STF e a necessidade de editar uma lei específica e continuou por reajustar os benefícios de seus segurados, com base do referido art. 15 da Lei nº 10.887/2004”.

O projeto de lei, assim, visa regularizar a situação, bem como legitimar e ratificar os reajustes já concedidos, a partir de 7 de outubro de 2011.

Outro projeto de lei a ser votado é o de processo n° 185, de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), que denomina a atual Rua 5, no bairro Pedregulho, como Rua Benedita de Paula Souza.

Advogado do Ano – O vereador Itamar Alves (PDT) é autor de outro projeto de lei a ser apreciado pelo plenário. O documento institui em Jacareí o “Diploma Advogado Destaque do Ano”, no dia 11 de agosto, a ser realizado anualmente.

O projeto define que a escolha dos “Advogados do Ano” seja feita pela 46ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Jacareí.

Legenda – Sessão ordinária de quarta-feira (15) terá três projetos em pauta

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ