![Processo nº 030/2015](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2015/04/Processo-n---0302015.jpg)
Trata da proibição aos postos de combustíveis de continuarem o abastecimento dos veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustíveis, o que representa uma redução nos gases que são emitidos na atmosfera (prejudiciais à vida).