A Câmara de Jacareí aprovou na manhã desta quarta-feira (1º) quatro projetos de lei e um de resolução que repõem em 8% as perdas salariais decorrentes da inflação nos vencimentos do funcionalismo público no município.

O cálculo para adoção do percentual proposto aos servidores de Jacareí levou em consideração o índice de inflação acumulado no período de março de 2014 a fevereiro de 2015, definidos a partir do Índice do Custo de Vida (ICV), publicado mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

O percentual incidirá de maneira retroativa, a partir de 1º de março de 2015, sobre os vencimentos dos trabalhadores lotados na Prefeitura, Câmara Municipal, Fundação Cultural de Jacareí José Maria de Abreu, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), assim como sobre os subsídios dos secretários municipais, do prefeito, vice-prefeito e dos parlamentares do Legislativo de Jacareí.

A Constituição Federal (Inciso X do Artigo 37) estabelece que “a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”, ou seja, com a possibilidade de reajuste anual com a aplicação do mesmo percentual a todo o funcionalismo público.

Retirado – Inserido na Ordem do Dia desta quarta-feira, o projeto de lei que propõe alterações na estrutura administrativa do Legislativo Municipal foi retirado da pauta pela Mesa Diretora e será votado na sessão da próxima quarta-feira (8).

O documento visa “atender às necessidades legislativas e administrativas da Casa, propiciando clareza na exposição das tabelas de cargos, lotações e vencimentos dos servidores da Casa, como forma de consolidação das leis referentes à estrutura da Câmara”, consta no escopo do projeto.

Desperdício de água – Por fim, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei do vereador Itamar Alves (PDT), que alterou o Artigo 92, da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.

A partir da alteração, qualquer cidadão poderá denunciar atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamentos municipais bem como o uso abusivo e/ou desnecessário de águas das nascentes, correntes, dormentes ou daquelas tratadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e distribuídas para o consumo da população em geral.

O projeto prevê multa de cinco VRM (Valor de Referência do Município) para situações em que for constatado o uso abusivo e/ou desnecessário de água. No caso de reincidência, a aplicação da penalidade será em dobro. Para o exercício fiscal de 2015, o valor unitário da VRM está fixado em R$ 53,06.

Antes de entrar em vigor, o documento necessita da sanção do prefeito Hamilton Ribeiro Mota e da publicação no Boletim Oficial do Município (B.O.M)

Legenda – Vereadores no plenário da Câmara durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (1º), em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ