![Processo nº 025/2015](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2015/03/Processo-n---0252015.jpg)
Autoriza o Poder Executivo a alterar, no sistema de controle de execução orçamentária, as modalidades de aplicação contidas no Anexo 2 – Natureza da despesa da Lei n° 5.908, de 17 de dezembro de 2014, que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa para o exercício de 2015”. Veja o PDF.