![Processo nº 178/2014](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2015/03/Processo-n---1782014.jpeg)
Trata da obrigatoriedade dos hospitais notificarem os órgãos competentes (Conselhos Tutelares e Ministério Público) quanto às ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e entorpecentes por crianças e adolescentes atendidas nas instituições de saúde públicas ou privadas.