Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar em até 5 anos o prazo para a conclusão das obras para instalação da sede do NRDC (Núcleo Rotary de Desenvolvimento Comunitário) do Jardim Colônia, previsto no artigo 4° da Lei n° 5.422, que autoriza o Executivo a conceder o direito real de uso de imóvel de propriedade do Município ao Rotary Club Jacareí – Avarehy.