Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza, que trata da regularização edificações que apresentem condições de segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, mas que estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente, concluídas até 31 de dezembro de 2024.
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), afirmou que a regularização de residências com até 499,99 metros quadrados e comércios, serviços ou misto com até 200 metros quadrados da área construída será feita de forma automática, no qual o Atestado de Regularidade será expedido mediante solicitação formal conjunta do proprietário do imóvel e de responsável técnico habilitado pelos respectivos conselhos classistas.
“Poderão ser regularizadas edificações localizadas em loteamentos regulares ou regularizados (sem impedimentos para construção), tombadas, preservadas ou contidas em área tombada, que esteja construída na divisa com terreno vizinho, com mais de dois pavimentos e/ou altura superior a oito metros, e aquelas que não atendem à Lei de Uso e Ocupação do Solo nos parâmetros de ocupação (taxa de permeabilidade, recuos, taxa de ocupação) e na quantidade de vagas de estacionamento”, disse o vereador.
A proposta não se aplica à construção localizada em núcleo urbano irregular, ou em processo de regularização (salvo em caso de imóvel já regularizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis), em loteamento irregular, assim como em áreas identificadas como de Alto Risco ou Risco Muito Alto, em áreas de preservação permanente (APP) ou de proteção ambiental, que não possuam condições técnicas de obter alvará ou habite-se, em situação de ruina ou mau estado de conservação, e que esteja localizada em logradouro ou terreno público sem autorização ou que interfira sobre edifício púbico existente ou projetado.
Alterações – Quatro emendas, de autoria do vereador Luís Flávio (PT), foram inseridas ao projeto original permitindo a regularização com a anuência dos interessados ou com ausência de oposição dos mesmos; a proibição de regularização em edificações que não tenham condições técnicas de obter alvará ou habite-se, conforme avaliação técnica e seu respectivo parecer da administração municipal, assim como a prova de execução da edificação até a data de 31 de dezembro de 2024, que poderá ser feita por meio de imagens de satélite.
A última mudança apresentada pelo vereador e aprovada, por unanimidade, proibiu a regularização em edificações localizadas em núcleo urbano considerado clandestino.
Base da PM – A segunda propositura do prefeito aprovada, também por unanimidade, revogou o Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.486, de 25 de agosto de 2022, que trata da desafetação, da categoria de uso especial para categoria nominal, de imóvel de propriedade do Município de Jacareí e autoriza a doação ao Estado de São Paulo.
De acordo com o documento, a Prefeitura fez a doação de um imóvel ao governo paulista com a finalidade de a Polícia Militar realizar a instalação de uma Unidade policial no prazo de 10 anos, podendo ser revertida a doação em caso de descumprimento.
Entretanto, o Governo do Estado de São Paulo informou que, apesar do interesse na área, não consegue implementar a Unidade no prazo estipulado e, por isso, a revogação do prazo de 10 anos previsto no Parágrafo Único do artigo 2º da Lei nº 6.486 permitirá que sejam realizadas melhorias futuras na segurança pública de Jacareí.
Adiado – Também de autoria do chefe do Executivo Municipal, a proposta que autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder desconto de 100% dos valores das multas e juros aos devedores inscritos em dívida ativa foi adiada por duas sessões a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP).
A matéria deve retornar à pauta da Ordem do Dia na sessão de 9 de abril.
Segurança às mulheres – O terceiro projeto discutido e aprovado, igualmente por unanimidade, foi do vereador Hernani Barreto (Republicanos), que institui a afixação e distribuição de informativos conscientizadores e dos meios de denúncia de violência contra as mulheres em espaços públicos ou particulares, destinados a eventos e práticas desportivas, como ginásios, estádios, quadras esportivas, centros poliesportivos, campos e arenas, gratuitas ou não.
Segundo o autor, os estádios, quadras e eventos desportivos “são espaços que reúnem grande público, com significativa representatividade da população local, tornando-se locais estratégicos para a disseminação de informações e conscientização sobre a proteção das mulheres e os canais de denúncia”.
A divulgação poderá ser feita através de cartazes (formato A4), distribuição de informativos, veiculação de propaganda ou qualquer outro meio que viabilize a conscientização de proteção das mulheres, através da divulgação dos números da Central de Atendimento à Mulher e da Delegacia da Mulher.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a coordenadora e 1ª Secretária do Conselho Municipal da Mulher (CMDM), Rafaela Pinheiro, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Avanços, Desafios e o Papel do Conselho da Mulher”, por convite da Procuradoria Especial da Mulher.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
