Além do projeto da vereadora Maria Amélia (PSDB), o plenário da Câmara Municipal também fará discussão e votação de outros dois projetos inscritos de forma extraordinária na Ordem do Dia desta quarta-feira (19).

O primeiro deles é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que visa instituir o Programa “Mãos à Horta” nas escolas municipais, através da criação e manutenção de hortas como forma de integrar ações de educação alimentar e ambiental entre os alunos.

Segundo o documento, o objetivo é promover a educação ambiental e alimentar, além de incentivar a sustentabilidade e o fomento de hábitos alimentares saudáveis, através de parcerias entre a Prefeitura e empresas públicas, privadas e instituições de ensino de pesquisa.

“As hortas poderão ser implantadas em áreas adequadas das escolas e poderão ser utilizadas como espaços pedagógicos para o desenvolvimento de atividades interdisciplinares”, disse o autor.

Meio ambiente – O segundo projeto que será inscrito para discussão e votação é de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, que pretende alterar a Lei nº 6.425, de 2 de dezembro de 2021, que trata do licenciamento ambiental municipal, institui a taxa de análise e valores de multas aos procedimentos de licenciamento.

De acordo com o prefeito, a propositura tem por objetivo adequar a Lei às novas diretrizes da Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

Entre as mudanças propostas estão a definição, via Decreto, dos casos em que o licenciamento ambiental municipal poderá ser realizado por procedimento simplificado, a cobrança do valor da taxa relativa à atividade de maior fator de complexidade quando o requerimento contemplar mais de uma atividade, e a isenção da cobrança de taxa de Autorização Ambiental para o corte de árvores isoladas, em locais situados fora da Área de Preservação Permanente (APP) em área urbana e rural.

Outra adequação apresentada trata da emissão de Parecer Técnico sobre a Avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização e Declaração de Encerramento que é necessário antes de realizar as etapas de gerenciamento de área contaminada, conforme Decreto Estadual nº 59.263/2013, realizado apenas pela Companhia Ambiental Estadual (CETESB) em São Paulo.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.