A vereadora Rose Gaspar (PT) protocolou um requerimento solicitando à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a aprovação de um projeto de lei complementar que tramita no Legislativo Estadual para a ampliação do número de Varas na Comarca de Jacareí.
No pedido, encaminhado durante a 35ª Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira (5), a vereadora afirma que o referido projeto (nº 54/2013) prevê a criação de outras quatro Varas no município, ordinariamente numeradas da 1ª a 4ª, cujas competências deverão ser definidas por resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), após a aprovação dos deputados.
Atualmente, a Comarca de Jacareí possui três Varas – duas Cíveis (1ª e 3ª) e uma da Família e Sucessões (2ª), responsáveis pelo processo de demandas relacionadas a cartas precatórias e de ordem, ações cíveis, comerciais e benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho que lhes sejam remetidas por distribuição aleatória ou prevenção legal, assim como a decisão de processos relativos ao casamento e união estável, aos direitos relativos aos filhos, à obrigação alimentar dos pais para com os filhos e entre cônjuges ou companheiros, convívio dos pais com os filhos, entre outros, respectivamente.
