Atualizado em: 28/02/2025
Projeto de Lei Complementar do Executivo – 2025
PLCE – Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/2025
Ementa – Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 107, de 21 de maio de 2020, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí e dá outras providências.
Autor – Prefeito Municipal Celso Florêncio de Souza
28/02/2025 – Protocolo do projeto.
28/02/2025 – Em Tramitação
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