Por 11 votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB), o plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (26), veto total do ex-prefeito Izaias José de Santana à Lei 7.703/2024 que instituiu o Programa de Integridade nas empresas contratadas pela Administração Pública do Município.
A Lei, de autoria do ex-vereador Dr. Rodrigo Salomon, foi aprovada pela Câmara na sessão de 11 de dezembro de 2024 e consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para detectar e sanar desvios, fraudes e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública de Jacareí.
Segundo a norma, é exigida a aplicação do Programa às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de Jacareí, cujos limites em valor sejam superiores aos da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 500 mil para compras e serviços, em todas as modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara destacou a importância da medida, mas justificou ser favorável ao veto total uma vez que as empresas que celebram contratos com a Prefeitura têm dificuldades para ministrar treinamentos que o Programa exige que sejam aplicados aos seus trabalhadores. “A ideia é muito boa, mas é preciso ajustar o texto para que seja publicado novamente numa lei com detalhes que sejam mais próximos à nossa realidade”, disse o vereador Jean Araújo (PP).
Contrário ao veto, o vereador Luís Flávio afirmou que o argumento utilizado pelo ex-prefeito para vetar a Lei é contraposto a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a temas semelhantes. “O projeto da lei da Ficha Limpa, por exemplo, aprovado pela Câmara de Jacareí, foi considerado inconstitucional pelo ex-prefeito, que tentou vetar a lei, mas os vereadores rejeitaram o veto”, afirmou.
Rua no Parque Meia Lua – O segundo veto total aprovado, desta vez por unanimidade (13 votos favoráveis), foi relacionado à lei do vereador Paulinho dos Condutores, que denominou a Rua 36 de Rua Isabel Bandeira das Neves Brasil, no Parque Meia Lua.
Para o vereador Jean Araújo, a rua era considerada de uso comum, mas atualmente parte do imóvel está destinado para o funcionamento de um Local de Entrega Voluntária (LEV), “o que levou o imóvel a perder sua função de passagem de veículos e pedestres (retirando sua função de uso comum), não sendo possível a sua denominação, pois o imóvel está sendo utilizado para outra função pela Prefeitura”.
Maus tratos contra animais – A discussão e votação do veto total à lei – de autoria da ex-vereadora Sônia Patas da Amizade – que proíbe a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais, foi adiado por uma sessão a pedido do líder do governo na Câmara. O projeto deve retornar à pauta da Ordem do Dia na sessão de 6 de março.
Meio ambiente – O terceiro veto total, aprovado por 10 votos favoráveis e três contrários – dos vereadores Luís Flávio, Gabriel Belém e Hernani Barreto (Republicanos) – foi referente à lei da ex-vereadora Sônia Patas da Amizade, que proíbe o fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas plásticos descartáveis (derivados do petróleo), nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta.
“Neste momento, é inviável dar início a este projeto porque a Prefeitura optou por realizar campanhas educativas para que as pessoas, com o passar do tempo, reduzam ou não utilizem mais os copos descartáveis”, disse Jean Araújo.
Na opinião do vereador Gabriel Belém, a discussão tratada no nível da responsabilização pessoal não é produtiva. “Se pegarmos todo o descarte feito pela população e comparar com o que é produzido, vamos perceber que o lixo doméstico não é 10% daquilo que é gerado pela Indústria do setor. Por isso, temos que concentrar o debate no foco do problema, ou seja, a indústria do plástico”, disse.
Veto parcial – O quinto projeto aprovado, também por unanimidade, foi o veto parcial do ex-prefeito à lei do ex-vereador Dr. Rodrigo Salomon, que denominou as vias públicas do loteamento Parque Residencial Jequitibá. “A lei não atentou à apresentação de documentos comprobatórios, expedido pela Prefeitura Municipal, de que a denominação a ser utilizada não existe no Município”, explicou o líder do governo na Câmara.
Utilidade pública e Dia do Sertanejo – Os dois últimos projetos aprovados foram de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte, e do vereador Paulinho dos Condutores, ambos do Podemos.
No primeiro, aprovado por unanimidade, o presidente da Câmara declarou de utilidade pública a Associação Cristã Educacional e Social Esperança Brasileira. A proposta fez parte da Ordem do Dia de 12 de fevereiro e foi retirada a pedido do autor.
Já o projeto do vereador Paulinho dos Condutores, aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário – do vereador Gabriel Belém – instituiu o “Dia do Sertanejo” no calendário de eventos oficiais do Município. Caso sancionado pelo prefeito e publicado no Boletim Oficial do Município (BOM), o evento será realizado anualmente no primeiro domingo do mês de junho, onde serão realizadas ações que promovam a cultura e o estilo musical para valorizar e incentivar os artistas locais que atuam neste segmento musical.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
