A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (26), às 9h, a 4ª sessão Ordinária do ano, com sete projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles quatro vetos totais do ex-prefeito Izaias José de Santana às leis dos ex-vereadores Dr. Rodrigo Salomon e Sônia Patas da Amizade, e do atual vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).

Rua no Parque Meia Lua – No primeiro veto total, o plenário fará discussão e votação da proibição à lei do vereador Paulinho dos Condutores, que denomina a Rua 36 de Rua Isabel Bandeira das Neves Brasil, no Parque Meia Lua.

Segundo a justificativa do ex-prefeito, a rua era considerada de uso comum, mas atualmente parte do imóvel está destinado para o funcionamento de um Local de Entrega Voluntária (LEV), “o que levou o imóvel a perder sua função de passagem de veículos e pedestres (retirando sua função de uso comum), não sendo possível a sua denominação, pois o imóvel está sendo utilizado para outra função pela Prefeitura”.

Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara Municipal, após examinar o projeto de lei do vereador – que deu origem à nova denominação – observou-se que foi o próprio prefeito que listou “aquela que seria a Rua 36 como uma via sem denominação oficial, pelo que não é possível imputar ao vereador a culpa pelo equívoco que deu origem ao veto”.

Maus tratos contra animais – O segundo veto total a ser discutido e votado se refere à lei da ex-vereadora Sônia Patas da Amizade que proíbe a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais.

Na justificativa, o ex-prefeito afirma que a lei faz distinção entre os servidores providos em cargo de comissão e efetivos que tenham relação com animais, de outros servidores que não trabalham com a causa animal, determinando forma de tratamento mais rigorosa para determinados servidores da Administração Pública.

“Formalmente, o instrumento legislativo correto para alteração do regime jurídico dos servidores é a Lei Complementar como indica a Lei Orgânica, devendo ser observada a sua tramitação especial. Além disso, a lei apresenta tratamento diferente para os dois tipos de servidores, desrespeitando o regime jurídico único dos servidores municipais, ou seja, uma moralidade híbrida”, disse o ex-prefeito.

A opinião é contraposta ao entendimento da SAJ, que explica que em julgamentos de leis municipais com conteúdo semelhante (exigências para ingresso no cargo público), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) já entendeu que o assunto não se submete à cláusula de reserva da Constituição Bandeirante e tampouco constitui ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo.

“Trata-se de matéria relacionada aos princípios da moralidade e interesse público que nada mais faz do que estabelecer exigências para o ingresso de servidores comissionados na Administração Pública, o que a torna, portanto, uma lei constitucional”, citou a Secretaria de Assuntos Jurídicos.

Meio ambiente – O terceiro veto total também é referente à uma lei da ex-vereadora Sônia Patas da Amizade, que proíbe o fornecimento e distribuição de copos e agitadores de bebidas plásticos descartáveis (derivados do petróleo), nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta.

Estão excluídas da proibição as festividades realizadas pelas unidades escolares, quando não possível a utilização de material biodegradável, devendo, nestes casos, ser feita a destinação final adequada dos materiais descartáveis pelos organizadores do evento.

No entanto, segundo o ex-prefeito, os vereadores não detêm competência para elaborar leis que tratam sobre assuntos referentes a atribuições das secretarias da Administração Pública, ficando essas a cargo do Poder Executivo legislar e, por esta razão, a lei padece de vício de inconstitucionalidade.

Mais uma vez, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara apresenta uma opinião divergente à apresentada pelo ex-prefeito, afirmando não constar as alegadas inconstitucionalidades indicadas na mensagem do veto. “A questão relativa a legitimidade do Parlamento ao iniciar a proposta legislativa, já foi devidamente analisada e com parecer conclusivo de que o tema da propositura trata sobre Meio Ambiente, portanto, de competência concorrente na forma do artigo 24 da Constituição Federal”.

Programa de Integridade – O quarto e último veto total a ser debatido e votada na semana é referente à lei do ex-vereador Dr. Rodrigo Salomon, que instituiu o Programa de Integridade nas empresas contratadas pela Administração Pública do Município, que consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades para detectar e sanar desvios, fraudes e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública de Jacareí.

Segundo a lei, é exigida a aplicação do Programa de Integridade às empresas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional de Jacareí, cujos limites em valor sejam superiores aos da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 500 mil para compras e serviços, em todas as modalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Para o ex-prefeito, a Lei Federal utilizada como parâmetro para a lei do ex-vereador não estipula limite de valores para a modalidade concorrência, o que, portanto, vai de encontro ao interesse público. “Um ponto que a lei não levou em consideração é quanto à aplicação apenas à modalidade concorrência, visto que o pregão pode ser aplicado a serviços comuns de engenharia, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021”, citou o ex-prefeito.

Na opinião da SAJ da Câmara Municipal, a lei que ora pretende ser vetada não é inconstitucional, uma vez que trata de assuntos de interesse local, conforme prevê o artigo 30 da Constituição Federal. “Analisando caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a última palavra em conflitos judiciais, declarou a validade de lei municipal de idêntico conteúdo, conforme consta no Recurso Extraordinário 1º 1.410.340 SP, cujo inteiro teor já foi apresentado no projeto original e ora se reitera”.

Veto parcial – O quinto projeto semana também é de autoria do ex-prefeito Izaias, que pretende vetar parcialmente a lei que denominou as vias públicas localizadas no loteamento fechado Parque Residencial Jequitibá, em razão de contrariedade ao interesse público. “A lei não atentou à apresentação de documentos comprobatórios, expedido pela Prefeitura Municipal, de que a denominação a ser utilizada não existe no Município”, apontou Izaias.

Ainda segundo o ex-prefeito, outro ponto que a lei não observou foi a necessidade de comprovar a anuência, de no mínimo 2/3 dos proprietários dos imóveis, “pois na justificativa do ex-vereador, foi juntado apenas a assinatura dos moradores da Avenida Helenita Antônio Garelha”.

Utilidade pública e Dia do Sertanejo – Os dois últimos projetos na pauta de discussão e votação são de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho do Esporte, e do vereador Paulinho dos Condutores, ambos do Podemos.

No primeiro, o presidente da Câmara pretende declarar de utilidade pública a Associação Cristã Educacional e Social Esperança Brasileira. A proposta fez parte da Ordem do Dia de 12 de fevereiro e foi retirada a pedido do autor.

Já o projeto do vereador Paulinho dos Condutores pretende instituir o “Dia do Sertanejo” no calendário de eventos oficiais do Município. Caso aprovado pelo plenário e sancionado pelo prefeito, o evento será realizado anualmente no primeiro domingo do mês de junho, onde serão realizadas ações que promovam a cultura e o estilo musical para valorizar e incentivar os artistas locais que atuam neste segmento musical.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.