A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (27), às 9h, a 38ª Sessão Ordinária do ano, com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a primeira discussão e votação da peça orçamentária que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2025 em Jacareí.

Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), protocolada na Câmara em 30 de setembro, o orçamento para o ano de 2025 está estimado em R$ 2.029 bilhões, sendo R$ 1.5 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 524,3 milhões para a Administração Indireta e R$ 31 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em R$ 135 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 64,5 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 59,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 25,2 milhões, entre outros, totalizando R$ 367,7 milhões.

Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 356,5 milhões e R$ 151,5 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 448,8 milhões.

As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 856,5 milhões.

Investimentos – Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 448,6 milhões), Educação (R$ 342,2 milhões), Planejamento (R$ 84,9 milhões), Meio Ambiente (R$ 133,7 milhões), Infraestrutura (R$ 90,3 milhões), Assistência Social (R$ 51,6 milhões), Mobilidade Urbana (R$ 45,5 milhões) e Segurança (R$ 32,4 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.

Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária, com recurso estimado de R$ 261 milhões, seguido do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), com R$ 254,7 milhões, Fundação Cultural de Jacarehy, estimado em R$ 13,3 milhões, e da Fundação Pró-Lar, com R$ 5,9 milhões.

Para ser aprovada, a Lei Orçamentária Anual deve ser discutida e aprovada em dois turnos de votação no plenário da Câmara até o dia 11 de dezembro, data da última sessão ordinária do ano.

Balões – Em seguida, será discutido e votado projeto do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que pretende proibir a construção, venda, transporte e soltura de balões de ar quente, inflamáveis e não tripulados em Jacareí.

Segundo o autor, a medida visa prevenir risco de incêndios e outros danos causados pela prática de soltar balões. “Estes objetos representam perigo iminente para a flora e fauna, mas também para a infraestrutura urbana e a segurança das pessoas”, afirmou.

Caso aprovado, o projeto impõe a aplicação de multa, no valor de R$ 890,00 (10 Valores de Referência do Município), que poderá ser dobrada em caso de reincidência ou em caso de danos a prédios públicos, unidades de saúde, creches, escolas, asilos ou estabelecimentos que recebam ou abriguem população em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Nomes de rua – Os dois últimos projetos da semana são de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que pretende denominar Rua Jair Waldir Brasil a atual Rua Quatorze, e de Rua Isabel Bandeira das Neves Brasil a atual Rua 36, ambas localizadas no distrito do Parque Meia Lua.

Homenagens – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene, conjunto, em Homenagem aos Doadores de Sangue de Jacareí, nos termos do Decreto Legislativo nº 316/2011; de entrega do Certificado de Qualidade de Serviços Comerciais “Comércio Nota 10”, em conformidade com o Decreto Legislativo nº 348/2014; e de outorga do Título de Cidadão Jacareiense ao Deputado Estadual Altair Moraes, conforme o Decreto Legislativo nº 453/2022.

Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:

https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-27-11-2024/

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.