Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quinta-feira (21) projeto que permite o desembarque de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos fora dos pontos de parada de ônibus oficiais em Jacareí, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Segundo o autor, após a aprovação da Lei n° 6.670 de 17 de outubro de 2024 – que permite o desembarque de idosos e passageiros com deficiência – foi possível identificar medidas que podem contribuir para o aperfeiçoamento da norma. “Neste sentido, destaco o controle de bilhetagem eletrônica que poderá ser feito pela empresa concessionária do serviço de transporte público coletivo em Jacareí”, disse Paulinho.
Ainda de acordo com o projeto, os condutores dos ônibus do transporte público coletivo ficam autorizados a desembarcar o passageiro fora do ponto de desembarque regulamentado de acordo com o pedido do usuário, dentro do itinerário e horário previsto da linha, observando a legislação de trânsito e desde que não haja risco à segurança de veículos e pedestres.
A autorização será válida somente no período entre 21h e 5h do dia seguinte, e quando solicitado por usuário deficiente ou idoso, cadastrado no sistema de bilhetagem eletrônica, com embarque registrado no validador do veículo utilizado.
Ainda de acordo com o parlamentar, o direito de embarque e desembarque estabelecido pelo projeto não se aplica aos corredores exclusivos do Sistema Público de Transporte. “Nestes casos, o desembarque deve ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias, estações e terminais urbanos”, completou.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Izaias José de Santana.
Semana da Mulher – Também por unanimidade, a Câmara aprovou projeto da vereadora Juliana da Fênix (PL), que institui a “Semana da Mulher” no calendário de eventos oficiais de Jacareí.
Segundo a autora, a Semana deverá ser realizada anualmente na semana do dia 8 de março, data comemorativa ao Dia Internacional da Mulher, com a promoção de eventos culturais, campeonatos esportivos, palestras, workshops, debates e seminários que abordem temas relacionados ao público feminino.
“Os seminários e palestras poderão abordar temas como saúde da mulher, autoestima da mulher, empreendedorismo, participação e representatividade política, superação da desigualdade salarial, medidas de combate à violência de gênero, que poderão ser realizadas através de parcerias com entidades da sociedade civil”, disse Juliana.
Outros dois projetos aprovados – ambos por 12 votos favoráveis – foram de autoria do vereador Edgard Sasaki (PSDB), que alterou o Decreto Legislativo nº 302/2010, que institui o Título de Policial Destaque do Ano, e o Decreto Legislativo nº 318/2011, que institui a “Láurea de Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil.
Na primeira alteração, Edgard incluiu um integrante da Guarda Civil Municipal (GCM) para concessão de outorga do diploma de mérito, que até então era concedida apenas a um integrante do Corpo de Bombeiros, um membro da Polícia Rodoviária, um da Polícia Civil e um da Polícia Técnica do Estado de São Paulo.
Já na segunda modificação, o parlamentar excluiu um integrante da CGM da entrega do diploma de mérito contida no Decreto Legislativo nº 318/2011, uma vez que “um integrante da CGM já será homenageado na concessão do Diploma Policial Destaque”.
Direitos trabalhistas – Durante a discussão e votação dos projetos, um grupo de trabalhadores da Avibras compareceu às galerias da Câmara para reivindicar apoio dos vereadores quanto ao atraso no pagamento dos salários de mais de 900 funcionários da empresa.
Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, Weller Pereira Gonçalves, os salários estão atrasados desde março de 2022. “São mais de 20 salários atrasados e os trabalhadores não podem ser penalizados por um acordo de pagamento, feito por representante de um possível investidor, que propõe o pagamento de parte da dívida trabalhista de forma parcelada”, afirmou Weller.
O sindicalista formalizou documento junto à Presidência da Câmara pedindo “posicionamento público de todos os vereadores cobrando da Avibras, do investidor e do governo federal para que encontrem uma solução para o pagamento de todas as dívidas trabalhistas”.
A Avibras é uma das principais indústrias de defesa do país e está em processo de recuperação judicial desde 2022, alegando uma dívida de R$ 600 milhões.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em Homenagem aos Artistas Jacareienses, nos termos do Decreto Legislativo nº 462, de 19 de outubro de 2022, de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB).
Receberam diplomas de mérito o músico Agnaldo Dias, o artista plástico Magela Borbagatto, o artista Wêini Andrade Almeida, a cantora Cecília Militão, Carol do Brasil, o cantor Fabinho da Viola, o artista Mário Anselmo Elisei da Silva, Grupo Batucada, a musicista Laura do Cavaco, Banda AutoRockers e Domingas Maria Conceição Cursino.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link:
https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-21-11-2024/
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
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