A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realiza no dia 7 de novembro (quinta-feira), às 19h, Audiência Pública para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025 em Jacareí.
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), protocolada na Câmara em 30 de setembro, o orçamento para o ano de 2025 está estimado em R$ 2,029 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 524,3 milhões para a Administração Indireta e R$ 31 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em R$ 135 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 64,5 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 59,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 25,2 milhões, entre outros, totalizando R$ 367,7 milhões.
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 356,5 milhões e R$ 151,5 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 448,8 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 856,5 milhões.
Investimentos – Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 448,6 milhões), Educação (R$ 342,2 milhões), Planejamento (R$ 84,9 milhões), Meio Ambiente (R$ 133,7 milhões), Infraestrutura (R$ 90,3 milhões), Assistência Social (R$ 51,6 milhões), Mobilidade Urbana (R$ 45,5 milhões) e Segurança (R$ 32,4 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.
Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária, com recurso estimado de R$ 261 milhões, seguido do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), com R$ 254,7 milhões, Fundação Cultural de Jacarehy, estimado em R$ 13,3 milhões, e da Fundação Pró-Lar, com R$ 5,9 milhões.
O projeto foi encaminhado à Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara na terça-feira (1º), com prazo para emissão de parecer até o dia 10 de outubro. Já o prazo para análise das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO) é até o dia 2 de dezembro.
Para ser aprovada, a Lei Orçamentária Anual deve ser discutida e aprovada em dois turnos de votação no plenário da Câmara até o dia 11 de dezembro, data da última sessão ordinária do ano.
Para acessar o projeto na íntegra, basta entrar no link https://www.jacarei.sp.leg.br/trabalhos-gerais/projetos-ano-2024-ple/
A audiência pública é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
