Por unanimidade (13 votos), o plenário da Câmara Municipal rejeitou o veto total do prefeito Izaias José de Santana à Lei nº 124/2024, que revoga a contribuição de 14% sobre os proventos de aposentadoria e pensões que excedem três salários mínimos, concedidos pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).
O veto foi incluído de forma extraordinária na Ordem do Dia após a leitura e aprovação pelos vereadores do requerimento de inclusão.
A proposta, aprovada por unanimidade na sessão de 21 de agosto, visa restabelecer como base de contribuição apenas a faixa que ultrapasse o valor do teto máximo pago aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida altera a Lei Complementar nº 117, de 22 de julho de 2022, que modificou, no âmbito municipal, a base de cálculo da incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias recebidas pelos servidores públicos municipais inativos, bem como sobre o benefício previdenciário de pensão por morte concedido aos seus dependentes.
O projeto é de autoria do vereador Luís Flávio (PT) e coassinado pelos vereadores Hernani Barreto e Rogério Timóteo (ambos do Republicanos), Maria Amélia (PSDB), Paulinho dos Condutores (Podemos), Juliana da Fênix (PL), Sônia Patas da Amizade, Dr. Rodrigo Salomon, e pelo presidente Abner Rosa (todos do PSD).
“O dinheiro retirado através dos 14% de contribuição previdenciária significa menos comida na mesa, menos lazer e qualidade de vida para os aposentados e pensionistas de Jacareí”, afirmou Luís Flávio.
Segundo o prefeito, o projeto deveria ser vetado integralmente por conter “vício de iniciativa”, já que, de acordo com ele, não poderia ter sido apresentado pela Câmara Municipal, além de violar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.
“A proposta fere o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, implicando em renúncia de receita pela gestão municipal, além de não vir acompanhada do respectivo impacto orçamentário e financeiro”, argumentou Izaias.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, o projeto não apresenta inconstitucionalidade, cabendo debate apenas sobre uma possível contrariedade ao interesse público.
Violência política – Também por unanimidade (12 votos), foi aprovado o projeto da vereadora Juliana da Fênix (PL), que institui o programa de Combate e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política contra a Mulher em Jacareí.
O objetivo da medida é eliminar atos, comportamentos e manifestações, individuais ou coletivas, de violência política e perseguição que, direta ou indiretamente, afetam as mulheres no exercício de atividades parlamentares e de funções públicas. Além disso, visa assegurar o pleno exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partidos políticos, candidatas, eleitas ou nomeadas, independentemente de sua raça, sexualidade ou religiosidade.
“Serão considerados assédio e/ou violência quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a reintegração de mulheres a seus cargos após o gozo de licença justificada, que limitem o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, ou que apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de salários”, afirmou a autora.
Segundo o projeto, qualquer ato de violência ou assédio contra mulheres praticado por ocupantes de mandato parlamentar será considerado quebra de decoro, com a instauração de procedimento disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados no site do Legislativo, por meio do link: https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-25-09-2024.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou uma solenidade para a entrega do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, nos termos do Decreto Legislativo nº 423/2020, de autoria da ex-vereadora Lucimar Ponciano.
As empresas homenageadas este ano foram Atacadão S/A e Tenda Atacado.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
