Por 13 votos favoráveis (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (11) a segunda discussão de projeto que permite ao Legislativo de Jacareí cassar o mandato de vereador que exigir, solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração de funcionários – comumente conhecido como “rachadinha” –, que exercem cargo de confiança no gabinete parlamentar.
A proposta, aprovada também por unanimidade na sessão de 28 de agosto, acrescenta o inciso IV no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos pela Constituição Federal, permitindo à Câmara de Jacareí a abertura de processo de cassação de mandato ao vereador que cometer este tipo de conduta aos trabalhadores de seu gabinete.
“Exigir, solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração ou vantagem patrimonial de seus subordinados caracteriza-se como subordinação viciada e desonesta, devendo assim ser reprimida e combatida”, disse o autor do projeto, vereador Luís Flávio (PT).
A alteração foi assinada em conjunto com os demais vereadores e passa a valer após promulgação pelo Presidente da Casa no Boletim Oficial do Município.
Auxílio funeral – Também de autoria do vereador Luís Flávio, foi aprovado por unanimidade projeto que obriga empresas de serviços funerários a fixarem placas informativas sobre a política de auxílio funeral às famílias de baixa renda.
Segundo o projeto, o auxílio funeral contido na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e regulamentada pela Resolução nº 13/2022 do Conselho Municipal de Assistência Social de Jacareí assegura a gratuidade das despesas do funeral às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Caso sancionada pelo prefeito, as empresas que estiverem e desacordo com a norma serão consideradas como ‘falta grave’ pela Prefeitura, que poderá estabelecer punições contidas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
Extraordinário – A pedido da vereadora Maria Amélia (PSDB), o Plenário votou pelo adiamento, por cinco sessões, do Projeto de Resolução nº 03/2024, que retira do Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 745/2022) a exigência de leitura das respostas (do Prefeito) aos Pedidos de Informações protocolados pelos vereadores nas sessões ordinárias.
A proposta, que deve retornar à Ordem do Dia da sessão de 16 de outubro, é de autoria do vereador Hernani Barreto (Republicanos) e assinada em conjunto com os vereadores Dr. Rodrigo Salomon (PSD), Luís Flávio (PT), Roninha (CIDADANIA), Sônia Patas da Amizade (PSD), Rogério Timóteo (Republicanos) e o presidente Abner Rosa (PSD).
Nome de rua – O terceiro projeto aprovado foi do vereador Paulinho do Esporte (Podemos), que denominou Rua José Henrique de Almeida a atual Rua A, localizada no distrito de São Silvestre.
Os projetos, na íntegra, podem ser acessados pelo site do Legislativo, por meio do link https://www.jacarei.sp.leg.br/ordem-do-dia/ordem-do-dia-11-09-2024/.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
