Por 13 votos favoráveis, o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (28), a primeira discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica que permite ao Legislativo Municipal cassar o mandato de vereador que exigir, solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração de funcionários – comumente conhecido como “rachadinha” –, que exercem cargo de confiança no gabinete parlamentar.

A proposta acrescenta o inciso IV no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência estabelecidos pela Constituição Federal, permitindo à Câmara de Jacareí a abertura de processo de cassação de mandato ao vereador que cometer este tipo de conduta aos trabalhadores de seu gabinete.

“O ato do vereador solicitar, receber ou reter o recebimento de parte da remuneração de funcionários de seu gabinete caracteriza-se como subordinação viciada e desonesta, devendo ser reprimida e combatida porque é uma prática imoral e totalmente contrária a finalidade de seu cargo”, disse o autor do projeto, vereador Luís Flávio (PT).

O que é – Como exemplo, a “rachadinha”, na prática, ocorre quando um profissional é nomeado como assessor em um gabinete de vereador e recebe determinada remuneração. Após o pagamento, ele é obrigado a devolver parte dessa remuneração para alguma pessoa de confiança do parlamentar.

O projeto recebeu a assinatura de todos os demais parlamentares da Câmara e, para ser aprovado, é necessário que a proposta seja votada em dois turnos com intervalo mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços (nove votos) dos vereadores em Plenário.

A segunda e última discussão da matéria será realizada na sessão ordinária de 11 de setembro.

Retirados – Os vereadores Paulinho dos Condutores (Podemos) e Sônia Patas da Amizade (PSD) retiraram seus projetos da Ordem do Dia. As propostas tratavam, respectivamente, sobre a criação do Programa Educativo Pequeno Agricultor nas escolas municipais da zona rural, e sobre a instituição da Campanha Checkup Geral nas Mulheres para orientação às mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce e preventivo de doenças comuns ao público feminino.

Romeiros – O segundo projeto aprovado foi da vereadora Maria Amélia (PSDB), que cria a Rota Romeiros do Vale da Fé em Jacareí.

Segundo a parlamentar, o objetivo é promover o lazer, a saúde e a qualidade de vida em convívio com a natureza, assim como reconhecer e proteger percursos de valor histórico e de interesse natural e cultural, incentivando o turismo de base comunitária, com a geração de emprego e renda.

A rota terá início na Capela Nossa Senhora Aparecida, seguindo pelas vias: Rua Quinze de Novembro, Rua Treze de Maio, Praça Padre Anchieta (Matriz), Rua Antônio Afonso, Rua Alfredo Schurig, Praça Barão do Rio Branco, Praça Conde de Frontin, Praça Raul Chaves, Rua Bernardino de Campos, Avenida Siqueira Campos, Rua Santa Cecília, Rua Carlos de Campos, Rodovia Nilo Máximo, Estrada Municipal do Jardim, Estrada do Varadouro até a Estrada Municipal Lúcia Marcondes Machado Penido.

Nomes de praça – Os dois últimos projetos aprovados pelo Plenário também foram da vereadora Maria Amélia, que denominou Praça Padre São João Maria Vianney o atual espaço público localizado no entroncamento das avenidas Adhemar Pereira de Barros e Santa Maria, no bairro Chácaras Rurais Santa Maria, e de Praça Amaury Fernando Lencioni o espaço localizado no entroncamento das ruas Pedro Guery e Pedro Joaquim Hardt, no Centro.

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.