A Câmara de Jacareí aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), que incluiu três incisos no Artigo 14, da Lei nº 5.493/2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos tributários – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), e Imposto Sobre a Transmissão de Inter Vivos (ITBI) – no Município.

O projeto foi aprovado pela maioria dos votos durante a 32º Sessão Ordinária realizada na manhã de quarta-feira (15). De uma maneira geral, segundo a alteração proposta pelo parlamentar, as empresas de Jacareí que são beneficiadas pela lei de incentivo tributário darão preferência para a contratação de mão de obra local para o preenchimento de vagas em áreas técnicas, de produção e profissionais especializados.

Ainda segundo as novas exigências, os empreendimentos que se utilizam dos benefícios tributários deverão dar preferência às empresas de transporte de veículos estabelecidas em Jacareí e que tenham vínculo com a Central Nacional dos Proprietários de Condutores dos Transportes Veiculares do Município ou da Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

Segundo o autor do projeto, a medida é uma forma de contrapartida às empresas beneficiadas pela lei de incentivo tributário para que possam priorizar a contratação de mão de obra de Jacareí. “O Município, através de incentivos fiscais e tributários beneficia as empresas que aqui estão se estabelecendo, então, nada mais justo que estas priorizem a mão de obra local, inclusive dando oportunidades aos desempregados ou jovens com diplomas que estão em busca de seu primeiro emprego”, afirma Itamar.

ADIADO – Também inserido para votação em Plenário, o projeto de lei do prefeito Hamilton Mota (PT) foi retirado da Ordem do Dia pelo líder do governo na Câmara, o vice-presidente da Casa, vereador Arildo Batista (PT).

No projeto do Chefe do Executivo, pretende-se instituir o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Jacareí. O órgão, quando criado, terá caráter consultivo e será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de elaborar e implementar políticas públicas para a garantia de igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, assegurando a população feminina o exercício da cidadania.

Rodrigo Vieira

Legenda – Plenário da Câmara durante Sessão Ordinária realizada na quarta-feira (15), em Jacareí

Crédito – Ricardo Gagliardi/CMJ