Por sete votos favoráveis, dois contrários e três abstenções, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (14) projeto que autoriza a Prefeitura de Jacareí a responder pelos efeitos financeiros do fim da intervenção da Santa Casa de Misericórdia.
Votaram pelo fim da intervenção os vereadores Paulinho dos Condutores (Podemos), Juliana da Fênix (PL), Maria Amélia (PSDB), Roninha (CIDADANIA), Valmir do Parque Meia Lua (PP) e Paulinho do Esporte (Podemos). Os vereadores Luís Flávio (PT) e Sônia Patas da Amizade (PSD) foram contrários ao projeto. Já Hernani Barreto, Rogério Timóteo (ambos do Republicanos) e Dr. Rodrigo Salomon (PSD) abstiveram-se da votação.
A proposta foi incluída extraordinariamente na pauta da Ordem do Dia depois que o presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), anunciou o retorno da discussão por meio de despacho do Gabinete da Presidência, emitido no dia 5 de agosto.
No documento, o parlamentar justificou a decisão em função da Resolução nº 198, normativa expedida pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo em 19 de julho, que proíbe a complementação de recursos financeiros às entidades sob intervenção municipal, situação em que se encontra a Santa Casa de Jacareí.
O Projeto de Lei nº 4/2024, que trata do fim da intervenção da Prefeitura na Santa Casa, foi protocolado na Câmara em março de 2024 sob regime de urgência e incluído na Ordem do Dia de 4 de abril e retirado de votação pelo presidente.
A retirada foi motivada pelo membro da Comissão Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Hernani Barreto (Republicanos), que emitiu seu voto em separado dissidente (ofício 037/2024), considerando a ampliação do debate e participação popular, inclusive do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de apontamentos relacionados ao “mérito da demanda, em especial questões de natureza financeira”.
Encaminhado para análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ), a consultoria emitiu parecer favorável ao adiamento em função de o “projeto original fazer menção quanto à existência do Anexo I, no entanto, tal documento não acompanhou o projeto”.
Após o parecer (opinativo), o presidente da Câmara acolheu a orientação jurídica e solicitou ao prefeito (autor da proposta) cópia de documentação referente ao balanço patrimonial e apresentação de fluxo de caixa das atividades operacionais da Santa Casa, de acordo com o ofício do Gabinete da Presidência nº 107/2024, emitido em 13 de março de 2024.
“Diante da análise técnica do parecer jurídico, determino a recontagem do prazo de regime de urgência (parágrafo 4º do artigo 115 do Regimento Interno) e a emissão de parecer jurídico sobre os novos documentos enviados pelo prefeito (artigo 124 do Regimento)”, citou Abner.
A partir da aprovação do projeto ocorrido nesta quarta-feira, a Prefeitura encerra um período de 21 anos sob intervenção da administração pública municipal, iniciada em 2003 na gestão do ex-prefeito Marco Aurélio de Souza. A última renovação contratual aconteceu em novembro de 2018 – na primeira gestão do prefeito Izaias José de Santana – que prorrogou o prazo por mais seis meses para que a Prefeitura pudesse finalizar estudo de dívidas e de comprometimento futuro de receitas da Santa Casa.
Desaparecidos – Outros quatro projetos já constavam na pauta de discussão da semana. O primeiro aprovado, por unanimidade, foi da vereadora Maria Amélia (PSDB) que cria o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas em Jacareí.
O objetivo é proporcionar agilidade e efetividade na localização de pessoas que tenham desaparecido nos limites do território municipal, através de cadastro prévio e base de dados dos órgãos responsáveis pelas políticas públicas de assistência às pessoas desaparecidas, contendo nome completo, filiação, números do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, entre outros.
Segundo a parlamentar, a página eletrônica deverá conter links com outras páginas existentes na Internet que tratam sobre bancos de dados de desaparecidos, como o serviço gratuito da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado de São Paulo, para divulgação e localização em conjunto para o retorno da pessoa desaparecida ao convívio familiar.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito.
Nomes de ruas – Os outros três projetos tratavam sobre a denominação de vias públicas. Neles, os parlamentares denominaram Rua Sylvio Lino da Silva a atual rua sem saída localizada no entroncamento da Avenida Davi Lino com a Rua da Saudade; Viela Manoel Jorge de Amorim atual Viela Onze, no Parque Santo Antônio; e de Rua Fábio Antônio Serapião a atual Rua 1, localizada no Jardim Esperança.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene para outorga do Prêmio “Advocacia Cidadã”, na conformidade do Decreto Legislativo nº 427/2020. Receberam diplomas de mérito Evaldo Toledo Junior, Fátima Eloisa Taino, Gabriela Barrera da Silva, Rafael Andrade Festi, Ricardo Souza Ribeiro, Rosiane Helena de Macedo Bueno, Daniele dos Santos Machado Aoki e Renan de Oliveira Reis.
Os homenageados foram indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jacareí e pelos vereadores da Câmara Municipal.
A sessão é aberta ao pública e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
