Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (26) projeto do prefeito Izaias José de Santana, que cria o programa “Jovem Aprendiz” em Jacareí.
“Poderão participar do programa jovens com idade a partir dos 14 anos até os 24 anos, com o acesso a programas de aprendizagem que visam a capacitação e integração ao mercado de trabalho, garantindo um ambiente de trabalho seguro e adequado, respeitando a confidencialidade dos dados e as normas de segurança e saúde do trabalho, através de parcerias e do apoio da iniciativa privada”, disse o líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Segundo a propositura, a organização e coordenação do programa serão feitas pelas secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e de Assistência Social, que deverão credenciar as entidades qualificadas em formação técnico-profissional pedagógica para a indicação de vagas existentes em organizações da sociedade civil registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A medida tem como objetivo promover a inclusão social e profissional de jovens e adolescentes em condição de vulnerabilidade social e aqueles em acolhimento institucional, em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas ou ainda em situação de exploração de trabalho infantil.
A lei entra em vigor na data de publicação no Boletim Oficial do Município.
LDO – Na sequência o plenário também aprovou, por 12 votos (unanimidade), a segunda e última discussão do projeto do prefeito que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. Segundo a LDO, a estimativa de Receita Corrente Líquida (RCL) para 2025 é da ordem de R$ 1.23 bilhão, com destaques para investimentos de R$ 416 milhões na área da Saúde, R$ 342 milhões na Educação e R$ 48 milhões na Assistência Social.
Entre as principais receitas de Jacareí estão o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com R$ 354 milhões, o Fundo de Participação do Município (FPM), na ordem de R$ 141 milhões, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com R$ 135 milhões, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com R$ 64 milhões, e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com R$ 72 milhões.
Segundo o líder do governo na Câmara, a expectativa atual é de que o índice inflacionário fique em torno de 3,6% com perspectiva de redução da taxa básica de juros (Selic). “Porém, projeção é de que a Selic ainda permaneça em patamares mais altos, por volta de 9%, o que pode impactar o padrão de consumo da população, o desempenho de empresas e uma possível estagnação nos investimentos por parte do governo federal”, afirmou o vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Críticas – Apesar do voto favorável, os vereadores Luís Flávio (PT), Hernani Barreto (Republicanos) e Dr. Rodrigo Salomon (PSD) utilizaram a Tribuna para fazer críticas à LDO relacionadas ao orçamento para o fomento ao esporte, à capacidade de investimentos em função de compromissos assumidos no longo prazo – financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) – aumento de despesa com pessoal alocada nas Subprefeituras, à geração de novos empregos nos últimos 12 meses, à falta de compromisso com a causa animal, além de críticas à falta de construção do Pronto-Socorro Municipal e dos projetos relacionados à construção da Terceira Ponte.
Na primeira discussão, realizada na sessão de 19 de junho, a aprovação da lei foi unânime.
Empresa Amiga – Ainda na temática dos direitos do adolescente, a Câmara aprovou, por unanimidade, projeto da vereadora Juliana da Fênix (PL), em conjunto com os vereadores Rogério Timóteo (Republicanos) e Luís Flávio (PT), que alteraram a Lei nº 6.450, que cria o título ‘Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente’.
Entre as mudanças para que as empresas concorram ao prêmio estão o cumprimento da cota legal de aprendizagem, observando o número de contratações apontadas pela fiscalização do trabalho; destinar 50% das vagas de aprendizagem a adolescentes ou jovens em vulnerabilidade social; manter estagiários em seu quadro de funcionários; em atividades correlatas à formação teórica em curso durante o período de estágio e efetivar como empregado, a prazo indeterminado, pelo menos um estagiário ou aprendiz nos 12 meses que antecedem o requerimento relativo à premiação.
Segundo os autores, as alterações partiram da promotora de Justiça da Infância e Juventude de Jacareí, Jaqueline Aparecida Casado Navajas, e do juiz do Trabalho, Adhemar Prisco da Cunha Neto.
A propositura segue para sanção ou veto do prefeito. Se aprovada, a lei segue para publicação no Boletim Oficial do Município antes de entrar em vigor.
Conscientização política – Por 12 votos favoráveis, foi aprovado projeto dos vereadores Rogério Timóteo (Republicanos) e do presidente da Casa, Abner Rosa (PSD), que criam a ‘Semana de Conscientização Política”. A propositura segue para sanção ou veto do prefeito, e caso publicada no Boletim Oficial do Município, a semana será realizada anualmente, durante a semana do dia 1º de março que marca a data da primeira eleição direta ocorrida no Brasil, em 1º de março de 1984.
Segundo os autores, o projeto visa promover atividades educativas para elevar o conhecimento da população sobre o sistema político brasileiro, com ênfase sobre o funcionamento dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com especial atenção às atividades e ao papel da Câmara Municipal, as limitações de cada Poder, e o processo de tramitação de uma propositura legislativa.
“A Câmara organizará palestras, oficinas e visitas guiadas em suas dependências, que deverão ser previamente agendadas e coordenadas pelo Cerimonial e pelos departamentos da Câmara Municipal de modo a promover o engajamento de instituições de ensino e de outras entidades civis ou públicas para o estabelecimento de parcerias que viabilizem a execução das atividades propostas”, disse o presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), para defesa de seu projeto, na Tribuna.
A Semana de Conscientização Política entra em vigor a partir de janeiro de 2025.
Assédio, Não! – Adiado por uma semana na sessão da última quarta-feira (19), o plenário aprovou projeto da vereadora Maria Amélia (PSDB), que estabelece normas para que bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências, para o combate ao assédio sexual e a cultura do estupro.
“O auxílio à mulher será feito pelo estabelecimento mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia”, disse a autora. Ainda segundo a propositura, aprovada por unanimidade, serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente de fácil visualização, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, assim como a promoção de capacitação anual de todos os funcionários para que estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual.
A infração acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que vão desde a suspensão temporária da atividade até a cassação de licença e interdição (total ou parcial) do serviço.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito. Se aprovada, a lei segue para publicação no Boletim Oficial do Município antes de entrar em vigor.
Utilidade pública – O sexto projeto aprovado foi do vereador Paulinho do Esporte (Podemos), que concedeu título de utilidade pública aos “Amigos do Fusca de Jacareí”. Segundo o documento, trata-se de uma sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 20 de janeiro de 2008, com sede na Rua Takeo Ota, nº 142, no Parque Meia Lua.
Título de cidadania – O último projeto inscrito foi da vereadora Juliana da Fênix (PL), que pretendia conceder título de cidadania. No entanto, em votação secreta, o plenário rejeitou a proposta. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.
Solenidade – No início da sessão o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene “Homenagem às pessoas que venceram as drogas”, em conformidade ao Decreto Legislativo nº 336/2013, de autoria do vereador Rogério Timóteo. Receberam diploma de mérito Antônio Carlos Santos de Jesus, Branca Benedita de Siqueira Moraes, Gabriel Aparecido do Amaral, José Carlos Cassuti da Silva e Rafael Francisco dos Santos da Silva, indicados por órgãos públicos e entidades privadas ligadas à atenção e assistência do adicto.
Tribuna Livre – A promotora de Justiça Jaqueline Aparecida Casado Navajas fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Importância das Leis do Programa Jovem Aprendiz e Selo Empresa Amiga da Criança e do Adolescente”.
A partir desta quarta-feira (26) a Câmara Municipal encerra as discussões e votações de projetos em plenário, dando início ao recesso parlamentar que seguirá até o dia 6 de agosto, data de retorno das sessões ordinárias.
A sessão é aberta ao pública e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
