Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou, na tarde desta quarta-feira (19), a primeira discussão do projeto de lei do prefeito Izaias José de Santana, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 em Jacareí.
Protocolado em 30 de abril, o projeto levou em consideração as projeções econômicas para o próximo ano, as quais, ainda que mais otimistas em relação aos anos anteriores, permanecem pragmáticas.
Segundo a LDO, a estimativa de Receita Corrente Líquida (RCL) para 2025 é da ordem de R$ 1,23 bilhão, com destaques para investimentos de R$ 416 milhões na área da Saúde, R$ 342 milhões na Educação e R$ 48 milhões na Assistência Social.
Ainda segundo a LDO, entre as principais receitas do município, provenientes da arrecadação de impostos, taxas, contribuições e repasses estão o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com R$ 354 milhões, o Fundo de Participação do Município (FPM), na ordem de R$ 141 milhões, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com R$ 135 milhões, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com R$ 64 milhões e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com R$ 72 milhões.
Segundo o líder do governo na Câmara, a expectativa atual é de que o índice inflacionário fique em torno de 3,6% com perspectiva de redução da taxa básica de juros (Selic). “Porém, projeção é de que a Selic ainda permaneça em patamares mais altos, por volta de 9%, o que pode impactar o padrão de consumo da população, o desempenho de empresas e uma possível estagnação nos investimentos por parte do governo federal”, afirmou o vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
A segunda discussão e votação do projeto será feita no dia 26 de junho, durante a 21ª Sessão Ordinária do ano.
Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.
Sem glúten – O segundo projeto aprovado, também por unanimidade, foi do vereador Paulinho dos Condutores, que cria a Rota Gastronômica da Comida sem Glúten em Jacareí. A ideia, segundo o autor, é integrar bares, restaurantes, pizzarias, micro cervejarias e congêneres que ofereçam produtos destinados à dieta sem glúten.
“O objetivo é promover o desenvolvimento econômico local e regional através do incentivo ao potencial gastronômico de produtos artesanais sem glúten com a realização de eventos, festivais e encontros gastronômicos da região, criando novas oportunidades de emprego e renda desta importante cadeia produtiva”, disse Paulinho.
Assédio, Não! – Já a vereadora Maria Amélia (PSDB) adiou, por uma sessão, a discussão e votação de sua propositura que estabelece normas para que bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotem medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco em suas dependências, para o combate ao assédio sexual e a cultura do estupro.
O projeto deve retornar à Ordem do Dia na sessão ordinária da próxima quarta-feira (26).
Animais em condomínios – O terceiro projeto aprovado – por 12 votos favoráveis – foi de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PSD), que proíbe criar ou manter animais trancados na sacada de apartamentos, sem higiene, ou que os prive de espaço, ar, luminosidade e sombra.
De acordo com o texto, os condomínios poderão realizar o cadastramento dos animais, bem como requerer, a qualquer tempo, a carteira de vacinação. Já o barulho excessivo produzido pelo animal deve ser comunicado ao responsável a fim de minimizar o problema, respeitando a idade do animal.
No documento a autora propôs e o plenário aprovou uma emenda que altera para R$ 890,30 (10 Valores de Referência do Município – VRM) a multa ao tutor do animal no caso de descumprimento da lei. No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Izaias Santana.
Recanto dos Pássaros – A penúltima propositura da semana é de autoria do prefeito Izaias José de Santana, que altera a Lei nº 4718, que trata sobre a oficialização da estrada de acesso ao loteamento Recanto dos Pássaros em Jacareí.
Segundo o autor, a estrada foi oficializada, mas os imóveis localizados nas imediações não fizeram o georreferenciamento das propriedades, o que dificultou a localização precisa dos imóveis e da via pública, cancelando a anotação prévia no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí.
“Além de satisfazer às necessidades dos moradores, as modificações proporcionarão os parâmetros necessários para a realização de trabalhos topográficos nessa região, viabilizando assim a implementação de medidas urbanísticas mais eficientes e adequadas ao contexto local”, disse Izaias.
Título de cidadania – A vereadora Juliana da Fênix (PL) retirou seu projeto de decreto legislativo para concessão de título de cidadania, sem a previsão de retorno à pauta. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o membro do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT), Adenilson de Martins, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “A saúde em Jacareí”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
