O resultado atuarial do Instituto de Previdência do Município (IPMJ) apresentou déficit de R$ 1.375 bilhão entre os anos de 2022 e 2023, cifra que corresponde a diferença entre os ativos garantidores (patrimônio) e as provisões matemáticas de longo prazo em Jacareí.
Os dados foram apresentados na tarde de segunda-feira (17) pela presidente da autarquia, Rossana Vasques, durante audiência pública promovida pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara para prestação de contas do IPMJ, órgão responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município.
O Equilíbrio Atuarial é a garantia de equivalência, a valor presente, entre as receitas estimadas e as despesas projetadas, até a extinção da massa de segurados atuais para os próximos 75 anos.
Para a análise do resultado a presidente do IPMJ levou em consideração a rentabilidade dos ativos garantidores afetados pela situação macroeconômica do país, a atualização da tábua de mortalidade, refletindo aumento de expectativa de vida e o aumentando o compromisso de pagamento da massa segurada.
“Outros fatores também contribuem para o resultado atuarial, como o envelhecimento do grupo agravado pela falta de renovação de servidores ativos e do tempo disponível para aumento dos ativos garantidores, a redução do quantitativo de segurados em atividade, com aumento na média de remuneração, e o aumento do quantitativo de aposentados e pensionistas com crescimento dos valores médios de proventos”, disse Rossana.
Ainda segundo Vasques, para verificar se o regime de previdência está equilibrado atuarialmente existe a obrigação legal de refazer a sua Avaliação Atuarial anualmente, sendo os resultados apresentados ao Ministério da Previdência, seu objetivo maior é estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e dos empregadores para o Fundo de Previdência, para que sejam suficientes por si só, a pagar os benefícios concedidos para os próximos 75 anos.
Revoga já – Entre os temas discutidos durante a audiência foi o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3/2024, que modifica a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagas pelo IPMJ, de autoria do vereador Luís Flávio (PT), e assinado pelos vereadores Sônia Patas da Amizade (PSD), Hernani Barreto (Republicanos), Dr. Rodrigo Salomon (PSD), Rogério Timóteo (Republicanos), Paulinho dos Condutores (Podemos), Maria Amélia (PSDB) e Abner Rosa (PSD).
A proposta, que tramita na Câmara desde o dia 6 de maio, prevê a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social de 14% sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
“Desde a aprovação da Lei Complementar nº 117, de 22 de junho de 2022, a base de cálculo da incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias recebidas pelos servidores públicos municipais foi modificada, fazendo com que aposentados e pensionistas que recebem mais de três salários mínimos sejam submetidos ao desconto de 14% de suas finanças pessoais”, disse Luís Flávio.
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí (SindSAAE), além de professores e aposentados presentes nas galerias da Câmara também questionaram o motivo pelo qual o IPMJ não deixa de incidir a cobrança de 14% para aqueles que recebem mais de três salários mínimos. “Existem impedimentos legais para a extinção da cobrança. Enquanto não equacionarmos o equilíbrio atuarial entre as receitas estimadas e as despesas projetadas, até a extinção da massa de segurados atuais, o IPMJ não poderá deixar de fazer tal cobrança”, concluiu Rossana.
Participaram da audiência os vereadores Hernani Barreto (Republicanos), Valmir do Parque Meia Lua (PP), Juliana da Fênix (PL), além dos vereadores Maria Amélia (PSDB), Paulinho dos Condutores (Podemos) e Luís Flávio (PT) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente (suplente), relator e membro da Comissão de Finanças e Orçamento.
O IPMJ é uma autarquia municipal criada em outubro de 1993 pela Lei nº 3.410, com a finalidade de gerenciar o sistema de previdência dos servidores públicos da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas de Jacareí.
A audiência pública é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
