Com três projetos inscritos na Ordem do Dia desta quarta-feira (22), o plenário da Câmara Municipal decidiu adiar, por três sessões, proposta que altera a Procuradoria Geral do Município, assim como retirou da pauta o projeto que proíbe a emissão de ruídos de escapamentos de carros e motocicletas e de denominação de ruas no Jardim Aprisco do Vale.
As proposituras são de autoria do prefeito Izaias José de Santana, do presidente da Câmara Municipal, vereador Abner Rosa (PSD) e do vereador Edgard Sasaki (PSDB), respectivamente.
O adiamento do projeto do prefeito foi feito pelo líder do governo na Câmara, vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que prorrogou, por três sessões, a discussão e votação da matéria. Já os projetos dos parlamentares foram retirados da pauta a pedido de seus autores.
Antes do início da Ordem do Dia, os vereadores Paulinho dos Condutores e Paulinho do Esporte (ambos do Podemos), Edgard Sasaki e Maria Amélia (ambos do PSDB), Juliana da Fênix (PL), Roninha (CIDADANIA) e Valmir do Parque Meia Lua (PP) assinaram o requerimento 137/2024 que pedia a inclusão, de forma extraordinária, do Projeto de Lei do Executivo (PLE nº 04/2024), que autoriza o fim da intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.
O requerimento foi protocolado em 15 de maio, lido na sessão pelo 1º Secretário da Mesa, vereador Edgard Sasaki, e apresentado para discussão em plenário. No entanto, o presidente da Casa já havia indeferido o documento dois dias depois, em 17 de maio, sob o argumento de que o PLE está suspenso, aguardando a contratação e elaboração de auditoria, conforme pedido da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes da reconfiguração partidária, ocorrida em 5 de abril.
“Estou atendendo à manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, que solicitou a contratação de uma empresa especializada para auditar os documentos referentes à cessação da intervenção da Prefeitura sob a Santa Casa. Até que isso não ocorra, o projeto está suspenso”, explicou o presidente.
Ainda segundo Abner, apesar da existência de novo parecer da CCJ – contrário à necessidade de contratação de auditoria e favorável a inclusão da matéria na Ordem do Dia – o projeto também não possui condições de votação porque “ainda não foram realizadas audiências públicas”.
Durante a discussão, o vereador Paulinho dos Condutores pediu a suspensão da sessão por 30 minutos para tratativas sobre o caso. “O requerimento de inclusão deveria ser colocado para votação e esta decisão monocrática do presidente não respeitou os demais vereadores que assinaram o documento”, disse Paulinho.
No retorno da sessão houve troca de argumentos, tanto para a manutenção da suspensão do Projeto quanto para a leitura do requerimento de inclusão da proposta, todos baseados no Regimento Interno da Câmara. O presidente manteve a decisão e não incluiu o requerimento para votação.
Para o líder do governo, a decisão do presidente não levou em consideração o Ofício nº 1/244 da 2ª Promotoria de Justiça de Jacareí, que manifestou apoio para que “eventuais providências de retorno do PLE nº 4/2024 à pauta de votação em Ordem do Dia sejam adotadas”, consta no documento da Promotoria.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo, pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital, 12 da Claro, e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.
