O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (24) pedido de informações do vereador Roninha (CIDADANIA), que questionou o prefeito Izaias José de Santana sobre a falta de capina, limpeza e construção de calçada e muro às margens da Fazenda Conceição no Parque Meia Lua.

A área está localizada entre as ruas Vicente Mazzeo, Benedita Andrade da Silva, Takeo Ota e Avenida Alcides Arnaldo Taino, e, segundo o parlamentar, está em desacordo com o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008) pela falta de construção de calçada e muro em todo seu entorno, e pelo acúmulo de mato alto e sujeira.

“A falta de calçamento e cuidados tem contribuído para transformar o local em um ponto frequente de descarte irregular de lixo, prejudicando os moradores locais. Além disso, a segurança e saúde dos moradores próximos ao local têm sido comprometidas, uma vez que animais peçonhentos são vistos constantemente”, disse.

No documento, Roninha questionou se o imóvel já foi notificado pela Prefeitura para a realização de capina, limpeza e construção de calçada e muro; quando a notificação foi feita; qual o prazo para atendimento do proprietário do imóvel; e quais ações a Prefeitura pretende tomar para que os serviços sejam realizados no imóvel no cumprimento da Lei.

O artigo 44 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais consta que “todo terreno não edificado, situado em logradouros que possuam guias e sarjetas, deverá  ter suas testadas delimitadas por muro em alvenaria de tijolos, blocos de concretos ou similares, com altura mínima de 0,60m contada a partir do nível do passeio, vedado o uso de cerca de madeira, cerca de arame farpado e cerca viva nas delimitações dos terrenos urbanos, ficando obrigatório ainda o fechamento com portões, na mesma altura das aberturas existentes no muro para acesso ao interior da propriedade.”

O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Roninha durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.