1º) Discussão única do PROCESSO Nº 104/2014 – Projeto de Lei Nº 16/2014 

Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LA POR MEIO DE INVESTIDURA. (RUA MANOEL PRETO, BAIRRO CIDADE NOVA JACAREÍ).

Autoria:  Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota.