A Câmara Municipal visa contratar empresa especializada para realização de auditoria técnica das documentações relacionadas ao projeto de lei do prefeito Izaias José de Santana, que trata sobre o fim da intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

O pedido foi oficializado na tarde de quarta-feira (10) pelo presidente da Casa, vereador Abner Rosa (PSD), que determinou a contratação do serviço para análise dos aspectos financeiros, econômicos e contábeis, conforme solicitação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apontou lacunas no projeto e ausência de respostas do prefeito quanto aos aspectos financeiros e econômicos relacionados à Santa Casa.

A auditoria, segundo a CCJ, é fundamental para fornecer suporte, segurança jurídica e clareza aos parlamentares no processo de definição de seus votos.

O projeto não tem previsão para votação na Ordem do Dia.

“Especificamente, a auditoria visa analisar os aspectos financeiros, econômicos e contábeis referente ao fim da intervenção, bem como mínima projeção dos efeitos futuros da medida pretendida, se aprovada”, citam os vereadores Sônia Patas da Amizade (PSD) e Hernani Barreto (Republicanos), respectivamente presidente e membro da Comissão.

Contexto – Na tarde de sexta-feira (5), durante reunião da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, a vereadora Sônia Patas da Amizade, em conjunto com o vereador Hernani Barreto, solicitaram que a Prefeitura realize novas audiências públicas, informe a estimativa do valor e rubrica da integralidade do passivo financeiro da Santa Casa – conforme prevê o artigo 1º do projeto de lei –, informe o CNPJ dos credores, a data e o objeto das dívidas contraídas, datas de vencimento e de eventuais parcelamentos, cópia de todos os termos de parcelamento de dívidas tributárias e trabalhistas em andamento.

Segundo a CCJ, antes da emissão de parecer, o prefeito deve ainda apresentar todos os contratos vigentes celebrados durante o período de intervenção, e o planejamento detalhado das receitas para custear as despesas da Santa Casa, após o fim da intervenção. “Pedimos ao presidente da Câmara a contratação de serviço técnico especializado para dar suporte à reavaliação ajustamento dos documentos conforme exige o regramento legislativo”, afirmaram.

A vereadora Maria Amélia (PSDB), relatora da Comissão, não assinou o documento enviado ao prefeito Izaias José de Santana.